A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida é considerada por parlamentares da oposição como a privatização dos Correios, estatal 100% pública.
Segundo informações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o governo Jair Bolsonaro vai entregar uma empresa que tem projeção de lucro líquido de mais de R$ 1,5 bilhão em 2020 (o balanço ainda não foi divulgado oficialmente) e que emprega 99 mil trabalhadores pelo país, no momento em que o número de desempregados no país ultrapassa os 14 milhões de pessoas.
"Ao vender uma empresa que tem lucro bilionário, com possibilidade de demissão de milhares de trabalhadores, para em tese dar mais opções ao consumidor, na verdade, o governo Bolsonaro destrói a mais antiga empresa pública do país, que completa no dia 20 de março, 358 anos", diz a CUT.
Um levantamento da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) mostrou que uma encomenda que custa nos Correios R$ 43,00 é até 12 vezes mais cara em empresas privadas como DHL e Fedex. A encomenda entregue por essas empresas, numa mesma localidade, custava em torno de R$ 600,00 e pelos Correios R$ 43,00.
A diferença na qualidade do serviço prestado entre os Correios e empresas privadas foi também constatada. Segundo o secretário de comunicação da Fentect, Emerson Marinho, as empresas privadas Mercado Livre e Magazine Luiza, em menos de um ano, atuando nos serviços de entregas de encomendas, tiveram o dobro das queixas do que as registradas pelo serviço dos Correios.
Argentina reestatiza e Portugal revê privatização com ‘apagão’ de entregas
A privatização dos serviços postais foi um desastre na Argentina e Portugal. Tanto que o país vizinho ao Brasil, reestatizou seu serviço. Já Portugal estuda uma forma de rever o processo de privatização.
“Esses países começam a rever seus modelos de privatização porque houve o que chamam de 'apagão postal’, em virtude das empresas privadas não fazerem entregas de correspondências nas províncias distantes dos grandes centros, tanto em Portugal como na Argentina”, afirma Emerson Marinho.
Segundo ele, após vender o ‘filet mignon’ que é o serviço de entregas de encomendas, deve ser desidratado o serviço postal com garantia de entrega. "A partir do momento de quem o capital privado for o acionista majoritário, este serviço poderá ser extinto”, diz Marinho.
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