Congresso ainda deverá elaborar lei de regulamentação das novas regras
Por: Alex Albuquerque
O Senado aprovou nesta quinta-feira (20), em 1º turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o Fundeb permanente, altera formato de distribuição e mais que dobra a participação da União no financiamento da educação básica.
O texto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara no mês passado. A votação foi unânime, com o voto favorável dos 79 senadores presentes na sessão remota. Os senadores ainda votam a matéria em 2º turno.
Sem alterações no texto-base, não há necessidade de retorno à Câmara. O texto deve seguir, portanto, para a promulgação, o que deve ocorrer nesta quarta (26). O Congresso ainda deverá elaborar lei de regulamentação das novas regras.
Principal mecanismo de financiamento à educação, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para ser direcionada a estados e respectivos municípios que não atingem um valor mínimo a ser gasto por aluno a cada ano. Criado em 2017, ele tem vigência até este ano e por isso a necessidade de renovação.
O complemento federal atual é de 10% –cerca de R$ 16 bilhões no ano– e passará para 23%, de modo escalonado, até 2026. Em 2021, a complementação da União chegará a 12%, o que vai significar um incremento de R$ 3,2 bilhões.
Educadores
A renovação do Fundeb, que agora o torna permanente na Constituição, é vista como uma vitória por educadores. Segundo o Movimento Todos pela Educação, a alta de recurso vai permitir tirar 46% dos municípios de uma situação crítica de financiamento, cujos orçamentos praticamente travam melhorias de aprendizagem.
A expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 38 milhões de matrículas da educação básica.
"Vamos cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes, e estaremos cuidando de nosso futuro, instituindo um Fundeb permanente, financeiramente robusto e com critérios de distribuição justos", disse o senador Flávio Arns (rede-PR), relator do tema no Senado.
A votação no Senado estava marcada para semana passada mas foi adiada por causa da sessão que manteve, na Câmara, o veto de Bolsonaro a reajustes de servidores.
Articulação
Durante o trâmite no Senado, um movimento articulado com senadores e governadores tentou derrubar artigo aprovado na Câmara que proíbe usar dinheiro do Fundeb para pagamento de aposentados. Governadores como João Doria (PSDB-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Romeu Zema (Novo-MG) atuaram junto a senadores para derrubar o veto.
O governo Bolsonaro tentou, nos bastidores, barganhar a manutenção do veto de reajuste à derrubada do veto de pagamento de aposentados com o dinheiro do Fundeb. Mas, no trâmite do Fundeb, o item não arregimentou apoio suficiente
Nove emendas chegaram a ser apresentadas mas três foram retiradas e as outras não receberam o mínimo de assinaturas exigidas. Já na semana passada o PSD anunciou que retiraria um destaque anunciado para suprimir artigo que proíbe pagamento de aposentados com recursos do fundo.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na segunda-feira (17) que os recursos vinculados à educação não podem ser usados para pagar aposentadorias. A decisão influenciou a discussão entre senadores.
Reações
Parlamentares de partidos de diferentes campos políticos, como PSDB, PSD, DEM e PT, comemoram a votação. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), elogiou o trabalho dos colegas na votação da PEC.
"Mais recursos para o Fundeb significa mais recursos para a valorização dos professores, um investimento direto na qualidade do ensino público", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
"Esta proposta revolucionará a educação brasileira", disse o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), que ressaltou a atuação da sociedade civil organizada, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
O texto final também mantém o CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como padrão mínimo de qualidade da oferta escolar. O CAQ indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, o que significa mais investimentos. Isso exigirá busca por elevação do salário docente, número adequado de alunos por sala, escolas com biblioteca, laboratório e quadra.
Gasto
A expansão do Fundeb vai possibilitar uma alta de 55% no gasto mínimo por aluno no país, chegando a R$ 5.679,90 em 2026.
O número de municípios pobres que receberão recursos extras vai aumentar 54% e chegará a 2.618 cidades, contra 1.700 municípios beneficiados no formato atual. A cobertura beneficiará estudantes de redes de 24 estados, 15 a mais do que os nove estados abarcados atualmente.
O novo Fundeb terá um formato híbrido de distribuição. Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, com melhora em atendimento e redução de desigualdades. O formato também será definido na regulamentação.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos, hoje fora da complementação). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.
A alta na complementação busca ampliar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que atualmente é baixo. Quase 80% desse dispêndio sai dos cofres de municípios.
Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há grande desigualdade no gasto com educação pelo país. Mesmo com o Fundeb, o orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.
Estados
A PEC ainda prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.
O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.
O texto mantém a reserva de ao menos 70% do Fundeb para o pagamento de salários de profissionais da educação. Prevê, por outro lado, um teto, de modo que 15% dos recursos sejam para investimentos.
O relator da PEC no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), fez apenas uma alteração no texto oriundo da Câmara, que garantia repasses do Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas em caso de falta de vagas na rede pública. O trecho era redundante ao que já é previsto na Constituição, por isso a alteração.
Por se tratar de supressão, não há necessidade de o texto voltar à Câmara. Desde o ano passado deputados e senadores trabalharam para manter o mesmo texto para que não houvesse retorno à Câmara –o que poderia inviabilizar a regulamentação neste ano.
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