Os vereadores do PDT, eleitos pela coligação do atual Prefeito Ueliton Vasconcelos para o quadriênio 2021-2024, lançam a chapa para a mesa diretora da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022. Tendo a mesma a seguinte composição:
Presidente: Claudio Cocò
Vice-presidente: Pedro Alberto
1° Secretário: Cilene Maciel
2° Secretário: Clerton Paiva
O Mercado Público Chagas Barreto recebeu uma decoração especial de Natal, que juntamente com a Campanha Natal Premiado, visa aquecer as vendas para o fim de ano como também no mês de janeiro.
Serão 09 prêmios: 01 moto, 01 geladeira, 01 fogão, 01 microondas e 05 cestas básicas para sortear entre os consumidores do Mercado Central. A promoção é válida para as compras realizadas no período de dezembro a janeiro de 2021.
A ação é uma iniciativa da Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sobral, e tem como objetivo apoiar os empreendedores dos setores de hortifruti, ervas, carnes, peixe, confecção e praça de alimentação, através do incremento das vendas de seus produtos nesse período de final de ano.
Ao todo, serão 2.870 oportunidades para diversas carreiras da Segurança Pública.
Por: Alex Albuquerque
"Precisamos fortalecer, principalmente, a polícia judiciária (Polícia Civil). Por isso, lançamos concursos públicos para PM, Polícia Civil e Pefoce", destacou.
Os concursos já vinham sendo prometidos pelo governador para reforçar a Segurança Pública do Estado desde o início do ano. As vagas, no entanto, foram anunciadas pelo chefe do Executivo apenas em novembro deste ano. Ao todo, serão 2.870 oportunidades.
Para a PM, serão 2,2 mil vagas: 200 para oficiais e 2 mil para soldados. Já para a Polícia Civil, serão 500 vagas: 100 para escrivães e 400 para inspetores. Para a Pefoce serão 170 vagas: 60 para peritos criminais, 20 para peritos legistas, 20 para médicos legistas e 70 para auxiliares de perícia.
Emenda limita reeleição no parlamento estadual. Contudo, integrantes da base afirmam que a medida só vale para o mesmo mandato
Por: Alex Albuquerque
Para alguns parlamentares, o texto abre brechas, por exemplo, para que o próximo presidente, Evandro Leitão (PDT), tente uma eventual reeleição em 2022. A mudança, além de alinhar o texto estadual à Constituição Federal, também tenta minimizar impasses nas sucessões locais.
Almejada pelos deputados pelo poder que detém, a Mesa Diretora já foi motivo de intensa disputa entre aliados em 2016. À época, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT) tentava a reeleição, mas precisou encarar o colega de partido Sérgio Aguiar (PDT). Zezinho acabou se reelegendo para um terceiro mandato.
Ele foi sucedido em 2018 por Sarto Nogueira (PDT) no comando da Casa, em uma eleição consensual. Neste ano, a disputa reacendeu, mas em menor intensidade. Sérgio Aguiar, Tin Gomes (PDT), Antônio Granja (PDT) e, novamente, Zezinho Albuquerque chegaram a articular para serem lançados na cabeça de chapa. Contudo, os quatro foram preteridos em favor de Evandro Leitão (PDT).
Acordo
Aguiar aponta que havia um acordo informal traçado ainda em 2018 que proibia a reeleição de membros da atual mesa. A tratativa, no entanto, foi ignorada. Autor da PEC aprovada ontem, o líder do PDT na Assembleia, Guilherme Landim, garante que as disputas internas no partido não foram o estopim para a proposta de mudança.
"Trouxemos essa discussão para que pudéssemos voltar à condição que existia anteriormente e a similaridade com a Constituição, que já diz que na eleição imediatamente posterior não pode haver reeleição para o mesmo cargo na mesa. Achamos que é a forma mais correta", diz.
Assim como o pedetista, Leonardo Araújo (MDB) também destaca a "oxigenação" que a PEC leva à Mesa da Casa. "Vem contribuir muito para que a fila possa andar, dar um resultado positivo no critério de oxigenação, de novas mentes, novas pessoas e oportunidades", ressalta.
Interpretação
Para o líder do governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), o texto é claro em impedir a recondução de integrantes da Mesa, independentemente da legislatura. "O texto é o mesmo da Constituição, ele proíbe a eleição subsequente, independentemente da legislatura, se for para o mesmo cargo", explica. A mesma interpretação é dada por Guilherme Landim.
Contudo, ao menos três deputados da base divergem desse entendimento. Para Elmano de Freitas (PT), Acrísio Sena (PT) e Antônio Granja (PDT), o texto veta as reeleições apenas dentro do mesmo mandato. Contudo, permite caso a recondução ocorra em legislaturas diferentes.
"Se, por acaso, o Evandro Leitão (próximo presidente) concorrer na próxima eleição para deputado estadual, e caso seja eleito, ele pode ser reeleito para o mesmo cargo na Mesa, porque são legislaturas diferentes", aponta Granja, reforçando posicionamento semelhante dos petistas.
Segundo o pedetista, a mudança é apenas uma "adequação do que está sendo aprovado a nível federal". O texto aprovado ontem no Ceará é igual ao redigido na Constituição Federal. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo PTB, na qual a sigla pedia para que fosse proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.
Por maioria, os ministros impediram a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM) na Câmara e no Senado, respectivamente. Ao proferir seu voto, que saiu vencedor, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional "impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura".
Oposição
Enquanto nomes da situação divergem, integrantes da oposição concordam com a interpretação dada pelo autor da emenda, Guilherme Landim, e pelo líder do governo, Júlio César. "O projeto impede a reeleição na disputa subsequente. Só pode se tiver um intervalo de dois anos", afirma Fernanda Pessoa (PSDB). "Só pode tentar na eleição subsequente se for para outro cargo", acrescenta Renato Roseno (Psol).
Balanço
Em tom de despedida, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sarto Nogueira (PDT), apresentou, ontem, um balanço das ações dele nos últimos dois anos no comando da Casa. Entre os destaques, estão projetos aprovados para diminuição dos impactos da pandemia da Covid-19 na população, criação do plano de cargos e carreiras para os servidores do Parlamento cearense, a abertura de concurso público, participação no ParlaNordeste e ações sociais e culturais promovidas pela Casa. Eleito prefeito de Fortaleza, Sarto deve renunciar nos próximos dias ao mandato de deputado para assumir a gestão da Capital.
"O parlamento é uma universidade e quero agradecer a todos os companheiros que me dão o privilégio de repartir a missão de representar o povo cearense. Saio com o sentimento de dever cumprido", ressaltou.
Entre as pendências que ficam para a próxima gestão, está a votação do novo Regimento Interno da Casa, cuja as discussões começaram no início de 2019. O texto do Código Legislativo é o mesmo há 20 anos e, vez por outra, é motivo de impasses em plenário. De acordo com Sarto, o texto já está avançado, mas "ficará para a próxima Mesa Diretora avaliar", assim como os trâmites do concurso público - que foi suspenso por conta da pandemia.
Mais de 34 mil pessoas se inscreveram e aguardam a realização da prova do certame. Na ocasião, Sarto também falou sobre o sistema de vacinação da Covid-19, ressaltando que Fortaleza será uma das capitais do Nordeste que terá centro de distribuição da vacina. Sobre a Prefeitura da Capital, ele reforçou que irá anunciar o secretariado até 31 de dezembro, com a possibilidade da definição sair dois dias antes.
A Prefeitura de Sobral concluiu nesta quarta-feira (23/12), as obras de requalificação da Avenida Dr. Guarany, incluindo o cruzamento com a Avenida Ildefonso de Holanda Cavalcante (Av. Pericentral).
Por: Alex Albuquerque
A nova obra de controle de tráfego, que foi liberada para o trânsito de veículos no final da manhã de hoje, foi executada após a realocação da estação do VLT, que foi deslocada cerca de 40 metros (no sentido bairro Sinhá Sabóia).
De acordo com a Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMT), o novo cruzamento (antes uma rotatória) vai possibilitar uma melhor fluidez no trânsito naquela área da cidade.
Para a conclusão da obra a Prefeitura realizou a sinalização horizontal, incluindo faixa de pedestres e placas de sinalização vertical, além de semáforos.
COMO FICARÁ O TRÂNSITO NO CRUZAMENTO
A CMT informa que haverá mudanças nos acessos no novo cruzamento. Dessa forma, para quem vem pela Avenida Fernandes Távora e deseja acessar o Centro da cidade, precisará seguir direto na Av. Ildefonso de Holanda Cavalcante e, no cruzamento com a Av. Dom José, virar à direita. Depois, virar novamente à direita, na Travessa Guarany (por trás do posto São Domingos), para acessar a Avenida Dr. Guarany.
Já os motoristas que vêm do bairro Coração de Jesus, no sentido Pedrinhas, para acessar a Avenida Dr. Guarany (sentido Derby), precisarão seguir direto e dobrar à direita na rua Oriano Mendes. Depois, é necessário virar novamente à direita, na rua Dr. Figueiredo Rodrigues, para então ter acesso à avenida.
Quem vier pelo Boulevard do Arco e desejar acessar a Avenida Ildefonso de Holanda Cavalcante (sentido Coração de Jesus) precisará seguir direto pela Avenida Dr. Guarany e, depois, dobrar à direita na rua Eurípedes Ferreira Gomes (sentido AABB) e, novamente, pegar à direita na rua José de Andrade (Pedrinhas), para acessar a avenida.
Já os motoristas que estiverem no bairro Jocely Dantas (Derby), poderão fazer a conversão no cruzamento tanto à esquerda quanto à direita, além da possibilidade de seguir direto pela Avenida Dr. Guarany.
A CMT informa que agentes de trânsito estarão no local para orientar os motoristas sobre as mudanças de acesso no novo cruzamento.
A Ufirce, atualizada anualmente IGP-DI, teria como base de cálculo o IPCA
Por: Alex Albuquerque
O governador Camilo Santana enviou mensagem de lei para a Assembleia Legislativa do Ceará, na noite desta segunda-feira (21), modificando o indicador usado como base para o cálculo da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Com isso, em vez de sofrer reajuste de 24%, como publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 17 de dezembro, a variação seria em torno de 4,31%.
A unidade fiscal é atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), porém, considerando o período de pandemia, o Governo do Estado decidiu utilizar como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4.31% nos últimos 12 meses. A mensagem será votada na Assembleia.
“Como este ano esse aumento seria de mais de 24% e isso poderia provocar uma situação adversa muito grande no Estado, principalmente no momento de pandemia, o governador tá mandando essa mensagem modificando o indicador que vai ser anotado pelo Estado pra essas taxas e multas. Ao invés de 24,28 vai ser em torno de 4,31”, afirmou Chagas Vieira, chefe da Casa Civil.
Com a variação de 24%, o novo valor definido para a Ufirce ficaria em R$ 5,58003, conforme instrução normativa publicada DOE. Para o presidente da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, o reajuste "tá totalmente fora da realidade do país".
"Você vai pagar qualquer coisa dentro do Estado, dependendo do que for fazer, paga cinco, 10, 15 Ufirce. Pro setor empresarial seria uma pancada, tudo é calculado em cima disso. As licenças ambientais, todas as taxas da Secretara da Fazenda, ou seja, seria um impacto grande pra toda a economia", afirma.
Tendo como base o IPCA e, portanto, reajuste de 4,31%, o valor da Ufirce ficaria em torno de R$ 4,67. Até o fim deste ano, a unidade vale R$ 4,48977.
A Ufirce é utilizada como base para a cobrança de tributos e multas, a exemplo de taxas de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Também é baseada na Ufirce a cobrança de taxa para emissão de segunda via da carteira de identidade.
As inscrições estão abertas desde novembro e curso receberá interessados de maneira contínua
Por: Alex Albuquerque
A capacitação receberá interessados de maneira contínua. A iniciativa faz parte do programa Tempo de Aprender, da Secretaria de Alfabetização, e está no âmbito da Política Nacional de Alfabetização (PNA) que inclui a produção de escrita como um dos seis componentes essenciais da alfabetização.
Seus organizadores planejam distribuir os participantes em turmas de cinco mil alunos. Com 120 horas de duração e dividida em 12 módulos, a formação aborda tópicos como comunicação e atuação, interpretação de fatos: causa e efeito, assunto e conclusão e manipulação de notícias.
As atividades propostas abarcam o emprego correto da pontuação, conjugação de verbos, concordância, regência, conjunções e locuções, entre outras regras de gramática fundamentais para a compreensão, interpretação e redação. Além disso, procura despertar a criatividade e a expressividade, contribuindo para uma melhora da produção textual do estudante.
O novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, de R$ 5,58003, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021
Por: Alex Albuquerque
A Ufirce é utilizada como base para a cobrança de tributos e multas, a exemplo de taxas de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Também é baseada na Ufirce a cobrança de taxa para emissão de segunda via da carteira de identidade.
O novo valor da Ufirce entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
A unidade fiscal é atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O reajuste considera a variação do índice ocorrida no período de novembro de 2019 a novembro de 2020.
A Prefeitura de Sobral restringiu o acesso do público ao Parque Aurélio Ponte, no bairro Pedrinhas, no horário que vai das 17 horas às 5 da manhã. A restrição, que passou a valer a partir deste sábado (19/12), deve se estender por pelo menos uma semana. A medida atende ao decreto estadual nº 33.845, de 11 de dezembro de 2020, que estabelece medidas preventivas de controle da disseminação da Covid-19 no período de final de ano.
A ação é realizada em conjunto pelas secretarias da Segurança e Cidadania (Sesec), da Saúde (SMS), do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), e Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA).
De acordo com Simone Machado, comandante da Guarda Municipal, “aglomerações ocorrem com frequência no local durante o período noturno, especialmente nos finais de semana, desrespeitando as recomendações das autoridades de saúde. Nosso intuito aqui é orientar os frequentadores dos riscos desse tipo de comportamento e garantir o cumprimento do decreto do Governo do Estado”, ressalta a comandante.
A Prefeitura de Sobral destaca que tem realizado esforços para o controle da pandemia, sem a necessidade de ações mais rígidas. Porém, a contribuição da população é de extrema importância para que a doença continue sob controle no município.
O candidato derrotou Josiel (DEM), que ficou em segundo lugar com 44%
Por: Alex Albuquerque
Até agora, foram apurados 94,17% das urnas.
O primeiro turno foi realizado no dia 6 de dezembro. A cidade é a última do país a escolher o seu prefeito.
Um dia de muita alegria no coração e agradecimento a Deus e a toda população, diz Cirilo Pimenta, prefeito eleito de Quixeramobim, na região do Sertão Central.
Por: Alex Albuquerque
O prefeito eleito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, e o vice-prefeito eleito, Edmilson Júnior, foram diplomados nesta sexta-feira (18/12) pela Justiça Eleitoral.
Em razão da pandemia de Covid-19 e seguindo orientação da Justiça Eleitoral, a solenidade foi realizada somente para os diplomados, e foi presidida por juiz eleitoral Dr. Rogaciano Leite e do Chefe do Cartório Eleitoral Gessivando Meneses. Durante a solenidade também foram diplomados os vereadores que comporão a Câmara Municipal.
Em sua fala, o prefeito Cirilo Pimenta elogiou o trabalho realizado pela Justiça Eleitoral na condução das eleições municipais deste ano. Parabenizou também os vereadores eleitos.
Cirilo reiterou a sua disposição de fazer um mandato transparente, presidido pelo espírito público e comprometido com as pessoas mais pobres.
O prefeito reeleito em Sobral, Ivo Gomes, e a vice-prefeita reeleita, Christianne Coelho, foram diplomados nesta sexta-feira (18/12) pela Justiça Eleitoral. Em razão da pandemia de Covid-19 e seguindo orientação da Justiça Eleitoral, a solenidade foi realizada através de videoconferência, presidida por Janayna Marques de Oliveira, juíza eleitoral de Sobral. Durante a solenidade também foram diplomados os 21 vereadores que comporão a Câmara Municipal.
Em sua fala, o prefeito Ivo Gomes elogiou o trabalho realizado pela Justiça Eleitoral na condução das eleições municipais deste ano. Parabenizou também os vereadores eleitos. Ivo Gomes reiterou a sua disposição de fazer um mandato transparente, presidido pelo espírito público e comprometido com as pessoas mais pobres.
Ainda durante a diplomação, o prefeito lembrou que 80% da população de Sobral ganha até um salário mínimo. “Então é uma população pobre, mas consciente das suas responsabilidades. A nossa votação nessa camada sócio-econômica da população manifesta uma aprovação da nossa gestão no que diz respeito à atenção às pessoas mais pobres. E são para essas pessoas que nós vamos dar prioridade”, destacou o prefeito.
“A nossa prioridade sempre foi essa. E agora, no segundo mandato, vamos seguir trabalhando para que Sobral continue no movimento de construção de uma cidade mais justa, mais fraterna, mais igualitária e mais pacífica”, ressaltou Ivo Gomes.
O STF salientou que a imunização forçada é proibida, mas liberou a União, estados e municípios a aprovarem lei que restrinja direitos das pessoas que se recusarem a tomar a vacina
Por: Alex Albuquerque
Os magistrados que já se pronunciaram seguiram, em sua maioria, o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar, decorrentes de lei.
Ainda segundo os membros do STF, a vacinação obrigatória não significa a vacinação "forçada" da população, que não pode ser coagida a se vacinar.
Kassio Nunes Marques foi o único ministro a votar de maneira distinta até o momento. Ele afirmou que a vacinação obrigatória é constitucional, mas que depende de "prévia oitiva" do Ministério da Saúde e que só pode ser usada como "última medida".
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux acompanharam o relator e votaram a favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar.
No entanto, todos os outros integrantes da corte concederam autonomia a governadores e prefeitos para impor a obrigatoriedade e manteve a linha adotada pelo Supremo desde o começo da pandemia do coronavírus no sentido de esvaziar os poderes do governo federal.
Moraes criticou a "hipocrisia" de pessoas que criticam a imunização contra a Covid-19, mas não reclamam da vacinação obrigatória para entrar em determinados países. "A preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em país como Brasil com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite, ao tratarmos desse tema, demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político eleitoreiras e principalmente não permite ignorância", disse.
Estados e municípios podem importar qualquer vacina contra a Covid-19, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) descumpra prazo de 72 horas para autorizar o pedido. A medida, autorizada nesta quinta-feira (17) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, vale apenas para imunizantes com registro nas principais agências reguladoras internacionais. As informações são do portal G1.
Ao G1, o ministro disse que a decisão é para garantir a imunização da população “no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.
O município de Camocim, foi agraciado pela terceira vez com o prêmio tão importante, mostrando assim, que o trabalho da atual gestão é de qualidade e garantindo assim um futuro melhor para as crianças e adolescentes, com investimentos na educação, saúde, proteção contra a violência e participação social.
lembrando que a gestão da prefeita Mônica, foi também contemplada anteriormente, com o Selo Unicef edição 2013-2016, mostrando o comprometimento com as crianças camocinenses, além da edição do ano 2000, quando deputado estadual Sérgio Aguiar exercia a função de chefe do executivo municipal.
PARABÉNS CAMOCIM ! 🌹
Uma importante iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa que tem como finalidade a garantia dos direitos da mulheres vítimas de violência.
Augusta também ressaltou a importância do projeto de lei 353/2019, de sua autoria, que determina a comunicação pelos condomínios aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência doméstica.
O ministro Paulo Guedes (Economia) atualizou a estimativa, diante do aumento da inflação nos últimos meses.
Por: Alex Albuquerque
Nesta terça-feira (15), o ministro Paulo Guedes (Economia) atualizou a estimativa, diante do aumento da inflação nos últimos meses.
A revisão na projeção de salário mínimo se deve ao cálculo do reajuste, que considera a inflação, sem previsão de ganho real. Diante de uma alta mais acelerada nos preços, o governo espera que o valor do salário mínimo seja maior do que o anunciado anteriormente.
Em abril, a estimativa era que o piso salarial fosse de R$ 1.079 no próximo ano. Depois, foi revista para R$ 1.067. O governo não prevê reajuste do piso em 2021 acima da inflação, como foi feito em gestões anteriores a Jair Bolsonaro (sem partido).
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, foi mantida a estimativa mais recente, para o crescimento da economia brasileira, com alta prevista de 3,2%.
A mudança na perspectiva para o salário mínimo foi apresentada em ofício enviado por Guedes ao Congresso, pedindo ajustes no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Essa proposta deve ser votada nesta quarta (16) em sessão conjunta do Congresso.
O valor exato do novo piso nacional é geralmente decidido nos últimos dias do ano. Assim, o governo tem um panorama mais claro da inflação em 2020 para, então, reajustar o salário mínimo.
O índice usado para corrigir esse valor é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No ano, o INPC acumula alta de 3,93% e, nos últimos 12 meses, de 5,2%, segundo o IBGE.
O governo, ao longo do ano, chegou a projetar que o índice fecharia o ano em 2%.
Portanto, para manter o poder de compra do salário mínimo, a estimativa de correção do piso salarial teve que ser ajustada.
A aceleração da inflação gera efeito nas despesas públicas, elevando os gastos do governo no próximo ano.
Além de corrigir o salário mínimo, o INPC é usado para reajustar o abono salarial e BPC (assistência a idosos carentes e deficientes físicos), e também o impacto em pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do seguro-desemprego, por exemplo.
Isso pressiona ainda mais o Orçamento do próximo ano, pois o teto de gastos para 2021 foi reajustado com base na inflação, medida pelo IPCA, acumulada nos últimos 12 meses até junho (2,13%). Portanto, abaixo do comportamento do INPC.
O teto de gastos foi criado em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), e impede que as despesas públicas cresçam acima da inflação.
Como o Orçamento de 2021 precisa ser apresentado até o fim agosto, a correção do valor é feita com base no IPCA acumulado até junho, que, nesse ano, somou 2,13% – a taxa mais baixa desde que o limite de despesas começou a vigorar.
Na época, o Ministério da Economia informou que isso não se traduz diretamente em cortes dos programas de governo nas despesas discricionárias (que não são obrigatórias), pois "a menor inflação representará também menor aumento das despesas obrigatórias indexadas".
No entanto, a pasta já estuda, agora, como ajustar o projeto de Orçamento de 2021 para acomodar o aumento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais, e, assim, cortar gastos em outras áreas para não estourar o teto de gastos.
