Dentre outras medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de até R$ 4.680.
O prazo para solicitar o perdão de dívidas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) através do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) inicia nesta quarta-feira (1º) e segue até o próximo dia 30 deste mês de dezembro, no site oficial órgão.
O processo ocorrerá totalmente online. Contudo, no caso de condutores com veículos recolhidos em um dos pátios do Detran, haverá necessidade de atendimento presencial.
Dentre outras medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de até R$ 4.680 e a anistia dos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) com valor principal (sem multas e juros) no limite de R$ 200, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.
VEJA O TIRA-DUVIDAS SOBRE O ASSUNTO:
QUEM PODE PARTICIPAR
Proprietários de veículos que possuem débitos de natureza tributária (licenciamento, estadia e reboque) e não tributária (multas de trânsito). As dívidas enquadradas são somente aquelas ocorridas até 30 de dezembro de 2020.
COMO SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO
Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33 (equivalente a Mil UFIRCEs) terão perdão de 80% da dívida. O restante (20%) deverá ser pago à vista.
Para veículos com débito superior a esse valor, serão pagos os 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.
QUAIS OS TIPOS DE DÍVIDAS PREVISTAS
Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020;
Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020;
Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020;
Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.
COMO FUNCIONA O PERDÃO TOTAL PARA MOTOS
O perdão total é previsto apenas para motos até 150 cilindradas. Proprietários desses veículos, cujo valor não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.
COMO SERÃO AS FORMAS DE PAGAMENTO E ONDE PAGAR
Os pagamentos poderão ser feitos à vista, via lotérica ou bancos credenciados, ou parcelado com cartão de crédito, através das instituições credenciadas ao Detran.
Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (85) 3195-2300.
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