O Senado aprovou o PL 1581/2020, já aprovado pela Câmara, que permite que Estados e municípios celebrem acordos com a União, homologados pelo juiz, para recebimento dos precatórios do FUNDEF de maneira mais célere, garantindo a vinculação de 60% para profissionais do magistério.
O PL agora vai para sanção do presidente da República e ajuda a consolidar o entendimento de que 60% dos precatórios do FUNDEF devem ir para os professores. Caberá, se sancionado, a cada governo estadual e municipal definir a melhor estratégia para cada caso.
Estamos acompanhando e buscando contribuir nesse assunto tão caro para a educação e para os professores do Brasil.
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Deputado Sérgio Aguiar é o Relator na Comissão de Orçamento e Tributação das contas do Governo do Estado do Ceará 1019.
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