O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou a Lei 17.091/19, que dispõe sobre a Estrutura e a Organização do novo plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Por: Alex Albuquerque
A publicação desta norma no Diário Oficial do Estado é um dos passos prometidos pela própria Assembleia Legislativa para a realização do próximo concurso da Casa (Concurso Assembleia Legislativa CE).
De acordo com a Lei, que foi aprovada no último dia 31 de outubro pela Assembleia Legislativa CE, os próximos concursos para cargos da carreira na Assembleia Legislativa serão de provas objetivas e discursiva para cargos de Técnico Legislativo e de provas e títulos para Analista Legislativo, sendo a segunda avaliação de caráter exclusivamente classificatório. A norma também reservou 5% das vagas para pessoas com deficiência.
A Lei 17.091/19 do Estado do Ceará determinou, também, que o regime de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa será de 30 horas semanais, em turno diário de 6 horas, ou até 40 horas semanais, em dois turnos diários de 4 horas, neste último caso com acréscimo de 40% na remuneração, desde que autorizado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
Próximo Concurso Assembleia Legislativa CE
O próximo concurso para a Assembleia Legislativa CE já foi autorizado pela Mesa Diretora da Casa. A previsão é que o edital ofereça um total de 100 vagas , sendo 70 para cargos de nível superior e 30 para cargos de nível médio. A expectativa é que o edital seja publicado entre 2019 e 2020. O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa CE, José Sarto (PDT), em outubro deste ano. Com a publicação da Lei do Plano de Cargos e Carreiras da Casa Legislativa, é provável que os trâmites do concurso público sejam céleres.
Remuneração
Além disso, ficaram definidas as remunerações iniciais e as gratificações que os servidores terão a partir do dia 1º de dezembro de 2019, quando a Lei passará a produzir os seus efeitos. Os cargos de nível médio terão vencimento inicial de R$ 2.224,90, podendo chegar ao fim da carreira com R$ 17.163,85. Já para os cargos de nível superior, os primeiros vencimentos serão de R$ 4.455,29, com teto de progressão de carreira de R$ 24.505,37.
Importante frisar que os servidores do próximo concurso público, seja para técnico ou analista legislativo só poderão ter a ascensão funcional após o estágio probatório.
Gratificações
A nova lei do estado do Ceará também determinou sete gratificações, que sempre levam em consideração o cálculo sobre o vencimento base do servidor. Confira abaixo os percentuais para cada uma das gratificações.
Gratificação de Incentivo à Titulação – GIT;
* 35% do vencimento para doutorado
* 30% do vencimento para mestrado
* 20% do vencimento para especialista
Gratificação de Residência (Exclusivo para áreas de Saúde e Assistência Social)
* Residência I – 15% do vencimento;
Requisito: 2.800 horas/aula, em tempo integral, cumpridas em regime de dois anos.
* Residência II – 20% do vencimento.
Requisito: 2.800 horas/aula ,em tempo integral, concluída em três anos ou mais de duração.
Gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde;
* 10% sobre o vencimento. Integrará a base de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos da aposentadoria se recebido por 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados.
Gratificação por Exercício de Magistério – Limitada a 40h mensais
Requisito: exercer funções de magistério nas categorias de professor ou tutor em atividades socioculturais, capacitação por meio de cursos presenciais, seminários, oficinas de trabalho, palestras e cursos de ensino à distância constantes dos Programas da Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Unipace, e do Departamento de Gestão de Pessoas do Poder Legislativo, ou outros eventos de curta e média duração, sendo o valor calculado por hora-aula, observando-se a complexidade da atividade e a titulação do responsável pela atividade de magistério, de acordo com os incisos abaixo:
* Graduado: R$ 60,00 por hora-aula;
* Especialista: R$ 80,00 por hora-aula;
* Mestre: R$ 100,00 por hora-aula;
* Doutor/Pós-Doutor: R$ 120,00 por hora-aula.
Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante – GTTR;
* Nível Operacional – Entre R$ 200 a R$ 1.900,00
* Nível Tático – Entre R$ 2.000 a R$ 3.900,00
* Nível Estratégico – Entre R$ 4.000 a R$ 9.000,00
Gratificação de Dedicação Exclusiva
Requisito: Gratificação de Dedicação Exclusiva
* 80% do valor do vencimento
Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário;Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão;
Cargos
A Lei 17.091/19 também determinou o quantitativo de cargos efetivos para a Assembleia Legislativa. Ao todo, serão 174 cargos de Analistas Legislativos na carreira de Administração Legislativa. Já para os cargos de Técnico Legislativo serão 52 cargos efetivos ao todo.
Técnico Legislativo (Nível Médio) – 52 cargos
Analista Legislativo (Nível Superior) – 174 cargos
Administração – 20
Cargos Arquitetura e Urbanismo – 1
Cargo Biblioteconomia – 1
Cargo Ciências Atuariais – 1
Cargo Ciências Contábeis – 5
Cargos Ciências Econômicas – 3
Cargos Ciências Sociais – 5
Cargos Consultoria Técnica Legislativa – 22
Cargos Controle Interno – 5
Cargos Design Gráfico – 5
Cargos Direito – 35
Cargos Engenharia Civil – 6
Cargos Engenharia Elétrica – 2
Cargos Estatística – 1
Cargo Farmácia – 2
Cargos Informática – 12
Cargos Jornalismo – 4
Cargos Língua Portuguesa– Gramática Normativa e Revisão Ortográfica – 13
Cargos Medicina – 3
Cargos Odontologia– 3
Cargos Psicologia – 1
Cargo Publicidade e Propaganda – 4
Cargos Serviço Social – 4
Cargos Taquigrafia – 16 cargos
Saiba tudo sobre o Concurso Assembleia Legislativa CE
Concurso Concurso Assembleia Legislativa (Assembleia Legislativa CE)
Banca organizadora a definir:
Cargos Analista Legislativo (Direito, Economia, Administração, Contabilidade, Tecnologia da Informação,
Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Engenharia Civil, Arquitetura, Letras) e Técnico Legislativo
Escolaridade Nível Médio e Nível Superior
Carreiras Legislativo
Lotação Ceará
Número de vagas 100 vagas
Remuneração R$ 2,2 mil a R$ 4,5 mil
Situação ANUNCIADO
Previsão p/ a publicação do edital 2020
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