A Deputada Aderlânia Noronha (SD), 2ª secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em aparte ao deputado Acrísio Sena (PT), que abordava, nesta quinta-feira (14), na tribuna, a questão da pessoa com deficiência, lembrou os projetos que apresentou, na legislatura passada, com o objetivo de reconhecer e ampliar, legalmente, os direitos dessas pessoas no Ceará. Conforme a parlamentar, um desses projetos já virou lei, o que institui, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, o Dia (21 de setembro) e o Mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”.
Aderlânia, que na oportunidade presidia a sessão legislativa, iniciou sua intervenção falando sobre o projeto de indicação que apresentou e foi aprovado, ainda em 2017, dispondo sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. Também foi acatada a sua indicação que estabelece a concessão de férias aos servidores públicos estaduais em período coincidente com os recessos escolares de filhos menores com deficiência.
Outro projeto de indicação da deputada, também aprovado, torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do Estado. Ainda, a Assembleia aprovou o projeto de indicação da deputada do Solidariedade (SD), visando implantar Centros de Estudos de libras, braille e idioma no Ceará.
Em tramitação
A deputada Aderlânia Noronha(SD), lembrou outros projetos de indicação seus que atendem aos direitos das pessoas com deficiência que se encontram em tramitação na Assembleia Legislativa. O primeiro assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema braille.
Na mesma linha, dá aos trabalhadores assalariados da iniciativa privada, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custa adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos em braille. A deputada propôs também a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Assembleia Legislativa.
Por: Alex Albuquerque
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