Texto aprovado exige cláusulas de proteção trabalhista em contratos com o poder público_
A Comissão de Mulheres da Câmara aprovou nesta terça (17) o Projeto de Lei nº 3.597/2024, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria uma série de mecanismos para proteger os direitos de trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público.
O texto estabelece que todos os contratos administrativos firmados pela Administração Pública – em nível federal, estadual ou municipal – com empresas prestadoras de serviços devem conter cláusulas obrigatórias de proteção trabalhista.
Essas cláusulas deverão garantir condições dignas de trabalho, com respeito à saúde, segurança e aos direitos fundamentais. Empresas que submetam trabalhadores a situações análogas à escravidão ou ao trabalho infantil serão impedidas de participar de licitações.
O projeto também determina que sejam adotadas medidas para prevenir e combater práticas de assédio moral, sexual, discriminação e violência no ambiente de trabalho.
Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o projeto obriga a inclusão de cláusulas que assegurem férias, permitam compensação de jornada e viabilizem a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, mediante acordo coletivo.
Outro ponto relevante da proposta é a exigência de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica, conforme regulamentação específica.
Durante o processo licitatório, as empresas deverão apresentar propostas com salários e benefícios compatíveis com os acordos ou convenções coletivas da categoria profissional predominante. Está proibida a prática de subcotação, quando empresas ofertam preços abaixo do mínimo necessário para cumprir obrigações trabalhistas.
O projeto ainda prevê a responsabilidade solidária da administração pública em casos de descumprimento de direitos trabalhistas por parte das empresas contratadas ou subcontratadas.
Após aprovação nas demais comissões, o projeto segue agora para votação no plenário da Câmara.
"Nas próximas semanas teremos um novo momento de discussão com os prefeitos, porque queremos lançar no Ceará um programa intenso de colaboração das nossas forças seguranças. Um programa fortalecimento, integração, inovação tecnologica, apoio financeiro para integrar as nossas polícias com guardas municipais. Nos temos mais de 4 mil guardas municipais no estado. portanto, poderemos fazer um trabalho muito importante, juntos com tecnologia, ação integrada, com comunicação , com integração, para que possamos trazer mais paz para o povo cearense". destacouo governador Elmano de Freitas durante o painel de abertura do seminário.
O chefe da casa Civil do Estado, Chagas Vieira ressaltou a importancia da boa relação com os municípios visando implementação de ações por parte do Governo do Estado. "Queremos estar cada vez mais próximos dos municípios, fortalecendo as guardas municipais nessa parceria por meio da nossa Secretaria da Segurança Pública, seja com uma melhor qualificação desses profissionais e também possibilitando melhores condições".
O deputado federal José Guimarães (PT), líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, estará em Sobral nesta sexta-feira, 20 de junho. A visita começa às 9h no auditório do ICETEL, na Rua do Atacado, 701, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes.
O encontro tem como foco o debate de projetos voltados para a região Norte do Ceará, o diálogo com lideranças locais e a construção de estratégias políticas com vistas às eleições de 2026. A agenda também inclui a escuta de sugestões e o fortalecimento da base aliada no estado.
Guimarães é apontado como um dos possíveis nomes para disputar uma vaga no Senado Federal em 2026, o que reforça a relevância da visita para o cenário político cearense.
Todos os presidentes do PT, prefeitos,vereadores e deputados do Sertão Central anunciaram apoio a candidatura do deputados José Guimarães ao Senado Federal.
Faixas de todos os municípios da região declarando apoio decoravam o cenário da 6ª Plenária Estadual do PT, em Quixadá, município que foi o mais importante núcleo do partido no Ceará.
En discurso, o governador Elmano de Freitas enfatizou a importância do deputado Guimarães para a governança no Ceará e seu papel político de relevância.
A movimentação reforça a aliança entre Sérgio Aguiar e do ex-prefeito de Marco e pré-candidato a deputado federal, Roger Aguiar, filho do ex-deputado Rogério Aguiar, que prometem formar uma forte dobradinha nos municípios de Marco e Camocim. Roger Aguiar, que conta com o aval do senador Cid Gomes, se prepara para disputar uma vaga na Câmara Federal nas eleições de 2026. Já Sérgio segue como um dos nomes consolidados na Assembleia Legislativa do Ceará.
A presença dos dois líderes políticos em eventos populares demonstra o avanço das articulações e a busca por proximidade com as bases eleitorais do Litoral Norte.
Os deputados Nikolas Ferreira e Carlos Jordy, que são defensores de Bolsonaro, resolveram tumultuar a sessão após Haddad classificar o comportamento deles como "molecagem".
Os dois haviam feito perguntas ao ministro e, antes das respostas, se retiraram da sessão.
Haddad foi ao colegiado expor propostas sobre duas propostas anunciadas recentemente pela equipe econômica: o projeto de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até 5 mil reais e o novo crédito consignado com garantia do FGTS.
"É um bando de bagunceiros", afirmou o deputado José Guimarães na condição de líder do governo. Guimarães defendeu e elogiou a participação do ministro na sessão.
O petista com maior respaldo para sair candidato ao Senado pelo PT é o deputado José Guimarães, líder do governo Lula na Câmara Federal, importante posição no cenário da política nacional.
O PT só existe como força política no Ceará por conta do trabalho de Guimarães e seu grupo, formado por nomes como Luizinho do Inharé, De Assis Diniz, Antônio Filho (Conin) e Moisés Braz.
Será muito difícil descartar a candidatura de José Guimarães ao Senado, pela sua história política, seu trabalho pelo estado do Ceará em Brasília e por ser um homem da confiança de Lula, Camilo e Elmano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral, que as Câmaras Municipais não podem mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos contrariando o parecer técnico dos Tribunais de Contas. Com a nova regra, o julgamento das contas anuais passa a seguir exclusivamente a análise técnica dos tribunais, ficando proibida a interferência por motivação política.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, com repercussão geral, e passou a valer para todo o país. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o parecer do Tribunal de Contas tem força vinculante e deve ser respeitado pelas câmaras. Ou seja, se o tribunal aprova as contas, a Câmara não pode mais rejeitá-las; e vice-versa.
A medida visa impedir distorções e perseguições políticas no julgamento das contas dos prefeitos, algo que se tornou comum em muitas cidades do interior. A partir de agora, a atuação dos vereadores continua sendo fiscalizadora, mas sem poder de alterar o parecer técnico.
O Supremo também entendeu que constituições estaduais que davam essa autonomia às câmaras são inconstitucionais, reforçando que a análise sobre a regularidade das contas públicas deve ser feita com base em critérios técnicos e imparciais.
A decisão tem impacto direto nas próximas eleições, já que a rejeição das contas por irregularidades é um dos critérios que podem tornar o gestor inelegível. Com isso, a Justiça Eleitoral vai considerar apenas o parecer do Tribunal de Contas como base.
Líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT) reafirmou disposição para concorrer ao Senado Federal em 2026.
Segundo ele, “minha candidatura ao Senado está mais firme do que nunca”.
Questionado se a postulação a vaga na Câmara Alta seria prioridade do PT no Ceará, o deputado respondeu que sua eleição como senador “é prioridade da Direção Nacional do PT e do presidente Lula”.
Em seguida, o petista disse que seu nome “já vem aparecendo bem nas pesquisas” e que seu partido não deixaria “minha candidatura de lado”, seja por que razão for.
Guimarães se queixou ainda de prognósticos da imprensa segundo os quais ele teria perdido poder na disputa interna da legenda no estado.
“Lembra que vocês divulgaram que o Conin não seria mais presidente? Que eu ia perder a direção do PT?”, perguntou.
O deputado se refere ao aliado Antônio Conin Filho, que deixou a gestão de Evandro Leitão na Prefeitura de Fortaleza para concorrer a novo mandato como presidente do PT no Ceará.
Com apoio do governador de Elmano de Freitas e do ministro Camilo Santana, Conin deve ser reconduzido no processo de escolha dos dirigentes da sigla, em votação marcada para o início de julho.
As declarações de Guimarães se inscrevem num contexto de corrida mais apertada para definição das principais posições na chapa governista para 2026.
Além da cabeça, os aliados tentam firmar nomes de peso para o pleito, entre os quais estão Eunício Oliveira, do MDB, Cid Gomes, do PSB, e o próprio Guimarães.
Mesmo dentro do bloco aliado, contudo, há vozes para as quais o PT tem “pretensões hegemônicas”, como já disse Cid ainda durante as eleições de 2024 – sem conseguir convencer Camilo e Elmano a desistirem de Evandro.
Sete medalhas, um estado em destaque: o Ceará brilhou na IMChO-59!
A Olimpíada Internacional de Química Mendeleev (IMChO), considerada uma das mais difíceis do mundo, reuniu cerca de 200 estudantes de mais de 40 países — e o Brasil fez história ao sediar o evento pela primeira vez, na UFMG.
Dos 15 alunos da delegação brasileira, 10 eram cearenses. E olha só: das 8 medalhas de bronze que o Brasil conquistou, 7 foram para alunos do Ceará!
O resultado só reforça: com incentivo e apoio certo, o Brasil tem sim capacidade de formar mentes brilhantes na ciência.
O líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), participou nesta quinta-feira (5) da assinatura de nova ordem de serviço da Ferrovia Transnordestina, marcando o início das obras do Trecho 8, entre os municípios de Itapiúna e Baturité, no Ceará.
A cerimônia foi realizada nà EEEP Clemente Olintho Távora Arruda, em Baturité, e contou com a presença do governador Elmano de Freitas, do ministro dos Transportes, Renan Filho, e do presidente da TLSA (Transnordestina Logística S.A.), Tufi Daher Filho.
Autor do projeto de lei que garantiu R$ 3,6 bilhões em recursos para a conclusão da ferrovia, Guimarães é uma das principais lideranças na articulação política para garantir a continuidade dessa que é uma das maiores obras logísticas do país. Os recursos, viabilizados via Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), asseguram a entrega da primeira fase da Transnordestina até 2026.
Além de gerar milhares de empregos, a Transnordestina é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola e mineral do Nordeste, impulsionando o desenvolvimento de regiões historicamente esquecidas. O avanço das obras no Ceará é resultado direto da ação integrada entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a atuação parlamentar de José Guimarães.
O secretário-Chefe da Casa Civil, Chagas Vieira, anunciou a novidade por meio das redes sociais, ao lado da secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho. “A taxa de pessoas que marcam e que não vão fazer a sua consulta é em torno de 30%. Ou seja, a cada dez pessoas, três não aparecem quando um exame, consulta ou cirurgia é marcada. Dessa forma, acaba tirando a vaga de outra pessoa, se prejudicando, e acaba prejudicando todo o sistema de saúde. Isso é ruim para todo mundo”, pontuou Chagas.
“Através do WhatsApp do Governo, que o número é (85) 98682-9000, a partir desta semana, estamos mandando mensagens para quem marcou consulta. O serviço público, o Sistema Único de Saúde (SUS), que atende 82% da nossa população, agora vai estar lembrando o usuário cearense sobre a sua consulta”, complementou Chagas Vieira.
Os usuários são informados pelo aplicativo sobre a data e o horário do atendimento, o nome da especialidade e o local da consulta. Inicialmente, durante a fase de teste, o serviço contemplou o Hospital São José (HSJ) e o Hospital Estadual Leonardo da Vinci (Helv). A partir desta semana, outras nove unidades — localizadas em Fortaleza e no interior — serão integradas à iniciativa.
Feliz por mais esse serviço sendo oferecido a população, a secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, destacou a necessidade da população gravar o número e saber que trata-se de um serviço, para que a ação atinja seu propósito. “É extremamente importante que os usuários gravem o número para atender e entender que é um serviço do Governo do Ceará.
Não é um trote”, enfatizou. “É por esse número que vamos confirmar a sua consulta e conseguir melhorar o atendimento da população em nível ambulatorial. Com o tempo, iremos progredindo, para as consultas, exames e cirurgias”, afirmou a secretária Tânia.
A prefeita do município de Groaíras, Virgínia Aguiar, conquistou um impressionante índice de 𝟴𝟰,𝟭% de aprovação em pesquisa recente, mesmo estando apenas cinco meses à frente da administração municipal.
O levantamento reflete a satisfação dos cidadãos com as políticas e ações implementadas nesse período inicial de governo.
Desde o início de sua gestão, Virgínia Aguiar tem investido em melhorias na infraestrutura urbana, fortalecimento da educação e ampliação dos serviços de saúde. Além disso, programas sociais voltados à inclusão e ao desenvolvimento da comunidade têm sido destaque na administração.
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) aprovou, nesta quarta-feira (4), um conjunto de projetos de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), que fortalecem o reconhecimento cultural, religioso e ambiental no estado.
Entre as propostas aprovadas, está a inclusão do evento “Sou Feliz Por Ser Católico” no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, valorizando a expressão da fé católica no estado.
Outro projeto institui o bioma caatinga como Patrimônio Natural e Cultural do Ceará, destacando a importância da preservação ambiental e do reconhecimento da identidade ecológica do semiárido.
Também foi aprovada a declaração da Romaria do Finado Cesário, realizada anualmente em Viçosa do Ceará, como evento de destacada relevância cultural e religiosa para o estado.
Por fim, o plenário aprovou a concessão do Título de Cidadão Cearense ao ministro Antonio Carlos Ferreira, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reconhecimento à sua atuação no Judiciário brasileiro e aos serviços prestados ao povo cearense.
As iniciativas reforçam o compromisso da Presidência da ALECE com o fortalecimento das tradições, da cultura e da valorização do patrimônio do Ceará.
