VEREADOR DANIEL LIMA
O Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, única participante do processo licitatório aberto pela Prefeitura de Viçosa do Ceará para contratação de Instituição de Ensino Superior ou Conveniada para realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, deverá receber R$ 471.341,70 (quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos), pelos serviços.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇO 04-2018-SEAG
Em pelo menos 4 municípios de 3 estados diferentes que contrataram os serviços do Instituto Consulpam, as provas foram anuladas ou suspensas por indícios de fraudes no processo seletivo ou licitatório.
No dia 2 de abril de 2008, o juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Quixadá/CE, determinou a suspensão de todos os atos inerentes à realização do concurso público do município, por entender que houve direcionamento para que a CONSULPAM vencesse o certame licitatório para realização do processo seletivo.
Em 2014, o Ministério Público Estadual recomendou à Prefeitura de Ipaumirim e à CONSULPAM, a anulação do resultado do concurso público de Ipaumirim/CE. Segundo o Promotor de Justiça, vários candidatos obtiveram revisão de notas com identificação nominal de recursos. O Ministério Público passou a investigar as notícias de irregularidades trazidas por candidatos que relatavam que vários outros concorrentes teriam tido revisão de notas na fase do recurso do resultado, obtendo notas acima da média, sem a devida transparência por parte da CONSULPAM.
No ano de 2015, o juízo da vara única da Comarca de Orocó/PE, determinou em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, a suspensão do concurso público realizado pela CONSULPAM para provimento de 249 vagas no município. O Promotor ressaltou que “Há relatos de candidatos recebendo os cadernos de provas cujas respostas corretas estavam destacadas em negrito, ausência de lacre nas embalagens dos cadernos de prova, pessoas inscritas para mais de um cargo, apesar de as provas serem no mesmo horário, e até informações de que familiares do prefeito teriam tido livre acesso aos locais de prova, inclusive podendo manusear os cadernos”.
No Município de Rio Bonito/RJ ocorreu o mesmo caso de Orocó/PE. No concurso realizado pela CONSULPAM em 2016, alguns candidatos notaram que as avaliações, que eram nominais, foram entregues de forma errada. A suspeita de fraude aumentou quando os candidatos perceberam que algumas perguntas da prova já continham as respostas corretas grafadas em negrito.
O caso mais recente de irregularidades em provas realizadas pela CONSULPAM foi neste ano, no município de Aliança/PE. O Ministério Público recomendou a anulação das provas objetivas para cinco cargos do concurso público do município de Aliança.
Além das inúmeras irregularidades e fraudes detectadas nas provas realizadas pela CONSULPAM, no ano passado a Prefeitura de Camanducaia/MG, notificou a empresa por descumprimento de obrigações contratuais, sendo que a mesma, sequer publicou o edital do processo seletivo. Baixe aqui a notificação. Vale ressaltar que os itens 6.1 e 18.1 do Anexo I do edital de tomada de Preços nº 04/2018-SEAG, da Prefeitura de Viçosa do Ceará, prevê o prazo máximo de 20 dias para publicação do edital do concurso público, a partir da assinatura do contrato, que foi realizada no dia 01/10/2018. Até a presente data o edital ainda não foi publicado. Parece que a Prefeitura de Viçosa do Ceará é mais benevolente que a de Camanducaia/MG. Leia aqui.
detalhe do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará
A CONSULPAM possui 47 reclamações registradas no site Reclame Aqui, desde outubro de 2015. Dentre as reclamações, a de que até hoje (2 anos depois), a empresa nunca devolveu as taxas de inscrição dos candidatos do concurso público da prefeitura de Belford Roxo/RJ, suspenso por determinação judicial nos autos do processo 0017044-47.2016.8.19.0008.
Para destacar, quero pedir desculpas às pessoas quando informei que a empresa que realizaria o concurso público de Viçosa do Ceará era idônea, sólida e respeitada na sua área de atuação. Na realidade, quando li o nome da empresa vencedora da licitação da prefeitura de Viçosa do Ceará, fui induzido ao erro e pensei ser a CONSULPLAN, a maior organizadora privada de concursos públicos e avaliações educacionais do Brasil. Entre seus clientes destacam-se: IBGE, Embrapa, Ministério da Defesa (Aeronáutica), Ministério da Educação (Inep), TSE, Ministério Público de Minas Gerais, Codevasf, Chesf, entre muitos outros.
Pelo histórico de maracutaias a CONSULPAM parece mais uma versão paraguaia da séria e renomada CONSULPLAN, o que mostra já o apreço da Prefeitura de Viçosa do Ceará por pirataria de produtos genuínos. Relembrem aqui.
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VEREADOR DANIEL LIMA
Viçosa do Ceará
Postado por: Alex Albuquerque
