O documento será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Deputados estaduais têm a palavra final do julgamento das contas de 2019
Por: Alex Albuquerque
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (2), as contas do governador Camilo Santana (PT) referente ao ano de 2019. Todos os conselheiros da Corte acompanharam o voto do relator Edilberto Pontes no relatório que teve como base o parecer prévio feito pelo setor técnico do TCE. O documento será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais têm a palavra final do julgamento.
Um dos pontos citados pelo relator que precisa ser melhor apurado pelo Estado foi a concessão fiscal. "É necessário melhorar a governança fiscal da renúncia de receitas. Observamos que há vários elementos nesse processo de concessão, monitoramento e avaliação de receitas que precisa ser aperfeiçoado", afirmou o conselheiro.
Destacando a necessidade de um melhor planejamento estadual, o relator destaca no documento apresentado no plenário que não há como "atestar" planos e objetivos da política de renúncia fiscal do Ceará.
"É certo que os objetivos e as metas podem integrar as leis que instituíram os programas de incentivos fiscais em si (o que excede a análise a que precedeu o Tribunal no momento), mas as diretrizes e as prioridades podem (e devem) ser delineadas de forma a permitir a destinação eficiente dos recursos (humanos e financeiros) entre os vários programas de renúncia fiscal estaduais, além da sua devida operacionalização", diz o relatório.
Os conselheiros destacaram a necessidade de investimento em pesquisa científica e no interior do Estado. Nos dois temas, os integrantes da Corte pediram ao governador que fossem corrigidas para este ano.
Edilberto Pontes também destacou o alto investimento em segurança pública em comparação a outros setores como saúde e educação. "Se gasta mais na função de segurança do que em educação, muito mais em segurança do que em saúde. Claro que segurança é importante, mas gastar mais em segurança do que saúde e educação? É um pouco o retrato da nossa sociedade, muita desigualdade", ressaltou.
Investimentos
O Ministério Público de Contas divergiu do órgão técnico em relação ao percentual de investimento de 20% da arrecadação tributária. Enquanto os técnicos apontaram não haver mais a necessidade desse cumprimento em razão da alteração na Constituição, o MP questionou a posição.
"Vivemos num Estado pobre que luta com dificuldades para o seu desenvolvimento e depende muito do investimento público. É o investimento público que puxa o investimento privado", destacou o Procurador-Geral do Ministério Público, Júlio César Saraiva.
O procurador também fez colocações em relação à terceirização na saúde. Apesar de não considerar o percentual de contratação da modalidade abusivo, ele pediu mais atenção para o setor.
"A questão tem que ser observada. É claro que a saúde tem peculiaridades, na contratação de pessoal, despesas, dificuldade em realizar concurso em áreas, tem a demanda da saúde que é incontrolável... tem uma série de questões. Entretando, se você considerar grande parte da terceirização do Estado é na área da saúde. A terceirização não pode ser substitutiva da mão de obra do servidor efetivo, tem que ser complementar, auxiliar", cobrou.
Governo
O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, afirmou que a transparência é uma moeda "muito cara" para o Governo, e que o Estado foi reconhecido em segundo lugar "em tempos de pandemia" da Covid-19. Segundo ele, o governo tem colocado órgãos internos da Sefaz para fiscalizar o aporte dos rateios nos consórcios e que a uniformização da transparência é uma preocupação estadual para que seja cumprida.
Em relação ao investimento em segurança pública, o procurador afirmou que a justificativa das altas cifras é a aplicação em tecnologia. "Tivemos motim e tivemos de fazer vários aportes nesse sentido. É uma preocupação sincera do governo o investimento em tecnologia. O investimento é muito sério. Investimento com equipamento de extração de dados, de cruzamento de dados, o SPia que passou a ser um programa. Chegamos a mais de três mil câmeras interligadas", argumentou.
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