Após resistência de prefeitos e parlamentares, Senado conclui votação de mudança na Constituição que transfere de outubro para novembro o mês da escolha dos gestores municipais e vereadores devido à pandemia da Covid-19
Por: Alex Albuquerque
O Congresso Nacional promulga hoje (2), às 10h, a Emenda Constitucional 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro. A sessão de promulgação será no Plenário do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de ontem.
Dos partidos da base do presidente Jair Bolsonaro, apenas o PL e o PSC orientaram contra. Na prática, o texto que recebeu sinal verde da Câmara também muda o calendário eleitoral deste ano e a propaganda de candidatos no rádio e na TV terá início somente em 9 de outubro.
Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.
Por meio de uma emenda de redação, os deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.
Não haverá prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevaleceu o entendimento no Congresso, "dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores".
Relator da matéria no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) reforçou que o motivo do adiamento é salvar vidas, evitando mais contágios. O relator da PEC na Câmara, deputado Jhonatan de Jesus (RR), líder do Republicanos, não fez alterações ao texto do Senado. "A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública", defendeu o líder do Republicanos.
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso, as emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato a partir de 11 de agosto - antes, o prazo começava a contar em 30 de junho.
Desincompatibilização
O texto mexe no prazo para desincompatibilização ainda em vigor. Pelo calendário do TSE, o prazo máximo para afastamento de alguns cargos é de três meses antes da eleição -ou seja, 4 de julho.
Com o adiamento das disputas, que antes estavam marcadas para 4 e 25 de outubro, a expectativa é de que a incidência e o risco de contaminação pela Covid-19 sejam menores.
Para que a proposta fosse aprovada era necessário o apoio de 308 dos 513 deputados. No primeiro turno, o texto teve 402 votos a favor, 90 contra e quatro abstenções. No segundo turno, proposta recebeu 407 votos favoráveis e 70 contrários. O PROS, o Patriota e o Governo Bolsonaro liberaram os votos.
Bastidores
Até a semana passada o grupo de partidos conhecido como Centrão era contra empurrar as eleições para novembro por sofrer pressão dos prefeitos, muitos deles candidatos a um segundo mandato. O cálculo político sempre foi o de que jogar as disputas para mais tarde beneficiaria a oposição, que teria mais tempo para fazer campanha. Caciques dessas siglas do Centrão têm o controle de boa parte das prefeituras e, com os atuais prefeitos, avaliavam que uma campanha mais curta elevaria a chance de reeleição.
A maioria dos deputados, no entanto, acabou mudando de posição após negociações sobre o retorno da propaganda partidária na TV e a garantia de mais R$ 5 bilhões para municípios no combate à pandemia. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos do Centrão - PSD, PP, PL, DEM, PTB e Solidariedade - assumiram o comando de 1.918 prefeituras nas eleições passadas, o que equivale a um terço do total do País.
O Senado já havia aprovado o adiamento das disputas municipais, no último dia 23, mas havia forte resistência na Câmara dos Deputados. A reviravolta ocorreu após negociações, no fim de semana, comandadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação do presidente do Senado.
Datas
Uma das mudanças feitas no texto que passou pelo crivo do Senado retirou a possibilidade de o TSE decidir sozinho um adiamento ainda maior das eleições, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização do pleito, em algum município, no dia 15 de novembro. A data-limite fixada foi 27 de dezembro. Outras datas do calendário eleitoral também foram alteradas.
O início oficial da campanha, por exemplo, foi adiado de 16 de agosto para 27 de setembro. Os candidatos terão mais tempo para inaugurar obras, participar de eventos públicos e aparecer em programas de TV e rádio.
Além disso, pelas regras antigas desde ontem, emissoras não poderiam mais exibir programas de apresentadores de rádio e TV candidatos. Com o adiamento, a regra passará a valer em 11 de agosto.
A proposta permite, ainda, a posse de prefeitos e vereadores antes do julgamento das contas de campanha pela Justiça Eleitoral.
Discursos
A deputada governista Bia Kicis (PSL-DF) discursou contra a proposta. "Vários são os motivos para se rejeitar essa PEC. Traz gastos extras que não são recomendáveis em um momento como esse. Servidores públicos que já se desincompatibilizaram terão prejuízo muito grande com esse adiamento", disse ela, que é aliada de Jair Bolsonaro. "Trará mais custos do que benefícios".
O líder do Governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), orientou, porém, favoravelmente à admissibilidade, mas liberou a análise do mérito. "Essa é uma questão que não diz respeito diretamente ao Governo", observou.
O MDB havia liberado a bancada, mas o líder do partido, deputado Baleia Rossi (SP), acabou apoiando o adiamento, alegando que a maioria do partido tem essa posição.
Segundo o deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara, é preciso garantir que os brasileiros possam votar sem medo de serem contaminados pela doença. "Não adiar significa excluir milhões de brasileiros que teriam medo de ir votar por fazerem parte de algum grupo de risco ou pela própria preocupação de contrair a doença", disse.
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