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Apenas a região do Cariri segue com medidas mais restritivas. Eventos poderão voltar a acontecer a partir do dia 14
O funcionamento de atividades comerciais como restaurantes e comércio no Ceará será ampliado até as 22h em todas as regiões, exceto Cariri, a partir de segunda-feira (7). Novo decreto vai liberar ainda eventos corporativos com protocolos e restrições de capacidade a partir do próximo dia 14 de junho, segundo Camilo Santana.
Anúncio foi realizado por meio de live no fim da tarde desta sexta-feira (4). Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (5).
Segundo o governador, a macrorregião do Cariri permanecerá, "por precaução" com as medidas mais restritivas, em virtude do número de atendimentos por Covid-19 ainda seguir alto.
A expectativa de empresários era exatamente que os pequenos eventos fossem liberados. Setor está parado desde o fim do ano passado e tem sofrido com as restrições impostas nos decretos. Sindicato relatou demissão de 52% dos funcionários do segmento.
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A norma apresentada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa no início de maio faz parte do Pacto Ceará Contra a Fome
A norma apresentada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa no início de maio faz parte do Pacto Ceará Contra a Fome e tem previsão para iniciar neste mês, ainda sem dia definido.
O texto, no entanto, ainda não define orçamento destinado para a ação. O dinheiro usado para a aquisição das cestas será dos próprios cofres da Assembleia.
Esse projeto difere do que ocorreu em março deste ano, quando uma iniciativa do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), arrecadou cestas básicas através de doação de terceiros. A ação teve apoio dos demais parlamentares.
Para Evandro Leitão, a nova leia “permitirá que o Legislativo atue diretamente no combate à fome e garanta a segurança alimentar da população que mais precisa”.
LEI APROVADA
A norma apresentada pela mesa estabelece uma série de requisitos para que as famílias se enquadrem no grupo beneficiado.
Entre eles, por exemplo, é de que família resida em municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O indicador é medido pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
Poderão receber as cestas da AL os cadastrados no Cartão Mais Infância Ceará, e no CadÚnico, para Programas Sociais do Governo Federal. Há ainda as famílias com cadastro no Bolsa Família, com registro de renda abaixo de R$ 89,34.
LOGÍSTICA
Para garantir a distribuição dos alimentos que serão comprados pela Assembleia Legislativa, um trabalho interno está sendo feito em parceria com o Governo do Estado, através Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos - SPS.
A previsão é de que não seja necessário realizar nenhum cadastro online para receber o benefício, visto que as famílias que se enquadram na distribuição já estão cadastrados nos programas sociais.
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELA AL NO CEARÁ
Quem tem direito
Residentes em municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH;
Pessoas assistidas pelo benefício do Cartão Mais Infância Ceará;
Famílias registradas no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal (renda menor que R$ 89,34);
Famílias que possuam jovens em situação de vulnerabilidade social inscritos no Programa Superação.
Quantidade: 10 mil cestas por mês
Início da distribuição: Junho
Cadastro online: Não é necessário
Local de distribuição: A definir
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Após a sanção, o programa passa a ser uma política oficial de crédito
“Foram R$ 37 bilhões em 2020 e agora mais R$ 5 bilhões para o corrente ano, podendo chegar a R$ 25 bilhões com a participação dos bancos públicos e privados”, disse o presidente, nas redes sociais.
“Desse total, 20% será destinado para o setor de eventos”, afirmou. O texto havia sido aprovado pelo Senado no último 11 de maio e seguido para a sanção presidencial.
Com a aprovação, o Pronampe se tornará uma política oficial de crédito. Até então, ela valia apenas como medida de socorro durante a pandemia.
A assinatura dos atos ocorreu no Palácio do Planalto, em reunião de Bolsonaro com o senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposição.
O QUE É O PRONAMPE
Instituído em maio de 2020, Pronampe concede empréstimo com taxas de juros mais competitivas a micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica em razão da pandemia de Covid-19. Na primeira rodada, foram 516 mil operações, com um valor total financiado de R$ 37,5 bilhões.
Podem contratar o serviço microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Para as garantias, o governo fará aportes ao Fundo de Garantia de Operações (FGO). Os repasses feitos através de créditos extraordinários poderão ser usados apenas neste ano para o combate aos efeitos da pandemia. A partir de 2022, os recursos para o fundo precisarão fazer parte do Orçamento federal..
As instituições que participarem do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia do FGO de até 100% do valor de cada operação garantida.
Outra mudança na lei agora sancionada é a prorrogação de parcelas - inclusive as vencidas - de empréstimos celebrados no ano passado, no âmbito do programa, por até 12 meses, mediante solicitação do mutuário.
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