PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ANUNCIOU QUE O AUXÍLIO EMERGENCIAL SERÁ PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO

Por: Alex Albuquerque 

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta sexta-feira (21) que o auxílio emergencial será prorrogado até dezembro, mas não adiantou qual seria o valor das futuras parcelas do benefício pago às pessoas para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus.  

"Infelizmente não pode ser definitivo", disse Bolsonaro. Ao ser questionado pela plateia, o presidente afirmou que o repasse será mantido até dezembro. "Só não sei o valor", completou ele, em solenidade da cerimônia de entregas em Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte, entre eles um projeto de dessalinização da água.  

O presidente disse que o auxílio - atualmente no valor de 600 reais por mês -- tem um custo de 50 bilhões de reais mensais. "Enquanto for possível manteremos, mas é preciso ter consciência que não dá para ser eterno", reforçou

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MÉDIA MENSAL DE INTERNAÇÕES EM UTI's NEONATAL POR COVID-19 ENTRE MAIO E JULHO CAI 45% NO CEARÁ

Mais de 19 mil crianças e adolescentes foram diagnosticadas com a doença no estado

Por: Alex Albuquerque 

A média mensal de internações por Covid-19 em UTI’s neonatais teve queda de 45% entre maio e julho no Ceará, conforme dados extraídos da plataforma IntegraSUS, gerenciada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Em maio, quando aconteceu o pico da doença, a taxa média de ocupação dos leitos era de 61,6%, enquanto em julho o número chegou a cair para 34,35%. 

Entre os dias 29 e 30 de abril – a informação sobre os leitos só consta a partir do dia 29 do mês de abril na plataforma IntegraSUS -, a média de ocupação entre recém-nascidos ficou em 33,9%. Já nos primeiros 20 dias de agosto, o valor chegou a 19,49%.

Por outro lado, as médias das taxas de ocupação registradas nos leitos infantis foram de 41,84% em maio e de 45,2% em julho. A queda, portanto, foi de apenas 8%. Nos últimos dois dias do mês de abril, o valor médio registrado foi de 32,4%, enquanto nos primeiros 20 dias de agosto, está em 39%.  

Conforme a atualização do IntegraSUS desta sexta-feira (21), a taxa de ocupação de leitos infantis está em 22,22% e a de neonatais em 52,17%. O boletim aponta ainda que 19.325 crianças e adolescentes de até 19 anos já contraíram a doença e 58 chegaram a óbito.  

Complicações  

Embora crianças e adolescentes sem comorbidades não façam parte do grupo de risco da Covid-19, uma doença pós-infecção vem sendo observada no mundo todo. Só no Ceará já foram diagnosticadas 41 pessoas com a condição e dois óbitos até julho deste ano em 13 municípios, de acordo com nota técnica emitida no dia 7 de agosto pela Sesa.  

A nível nacional, os números de diagnósticos da Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica sobem para 117 casos e 9 óbitos. Os dados são do Ministério da Saúde. A doença já foi registrada também nos estados do Rio de Janeiro, Pará e Piauí.

O infectologista pediátrico Robério Leite explica que, além de ser uma condição nova para a Medicina, a doença é desafiadora pois leva a um processo de inflamação em pequenas e médias artérias em vários locais do organismo, mas com predileção para o coração. “A partir disso, você pode ter um cenário de disfunção no coração, inclusive formação de aneurismas e trombos em coronárias que é uma coisa extremamente grave, fora o envolvimento de outros órgãos” 

A síndrome pode ainda levar a uma queda de pressão arterial súbita e levar o paciente ao choque. De acordo com a Sesa, os sintomas mais comuns da doença são: febre, manchas avermelhadas na pele, dor abdominal, vômito, falta de ar, edema, conjuntivite, diarreia, tosse, dor muscular e dor de cabeça. 

“Felizmente, é uma condição ainda rara, precisa ter uma predisposição genética para ela se manifestar, não é para todo mundo ficar em pânico. Porém, é preciso ter muita atenção, pois é uma condição nova que pode passar despercebida pelos pais e profissionais de saúde, esse é um aspecto muito importante”, pontua o médico. 

Um boletim do Ministério da Saúde divulgado em 6 de agosto apontou que o Ceará lidera o número de casos no País até a semana epidemiológica 30. Dr. Robério, no entanto, afirma não haver uma explicação clara sobre esse destaque na manifestação, mas pontua a chegada precoce da onda da pandemia.  

“É uma síndrome que acontece de quatro a seis semanas depois da infecção, não é causada diretamente pelo SARS-Cov-2. Por isso, é provável que estejamos reportando mais precocemente os casos. O pico da Covid-19 aqui no Ceará foi em meados de maio e boa parte dos diagnósticos da síndrome foram notificados em junho e julho”, diz. 

Além disso, o infectologista também acrescenta o fato de o debate ter sido bastante amplo no Estado. “A atenção dos pediatras locais sobre essa condição, houve um debate bem amplo e, à medida que você amplia o conhecimento, você acaba notificando mais”.

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CID GOMES É ESCOLHIDO COMO UM DOS MELHORES SENADORES DO CONGRESSO NACIONAL

Por: Alex Albuquerque 

Nesta sexta-feira, 21, foi divulgada a lista dos vencedores do Prêmio Congresso em Foco 2020. O evento online premiou os parlamentares escolhidos pela votação popular – com participação recorde com mais de 2 milhões de votos – além dos nomes indicados pelo júri de jornalistas e pelo júri especializado.

Dentre os congressistas, o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi escolhido, em voto popular, como um dos melhores senadores do Congresso Nacional. A lista conta com 10 parlamentares.

Cid é o único cearense que integra a lista de mais votados pelo Público, incluindo senadores e deputados, sem considerar os votos do júri especializado e dos jornalistas.

O pedetista recebeu 22.434 votos e ficou na quinta posição, após Paulo Paim (PT-RS), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Alvaro Dias (Podemos-PL).

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O TRASNPORTE COMPLEMENTAR RETORNA SUAS ATIVIDADES.NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA(26). CONFIRA AQUI:

Por: Alex Albuquerque

A partir da próxima quarta-feira dia 26, a COOPFORNORTE e outras cooperativas retoma suas atividades, seguindo todo o protocolo de segurança contra covid-19. 

Sendo obrigatório o uso máscara e disponíbilidade de álcool em gel, de todos a bordo do veículo e dentre outras normas.

A COOPFORNORTE que é responsável por transportar passageiros de 12 cidades da região Norte. Forquilha/ Sobral, Groaíras/Sobral, Santa Quitéria/Sobral, Meruoca/Sobral, Alcântara/Sobral, Irauçuba/Sobral, Tamboril/Sobral, Monsenhor Tabosa/Sobral, Hidrolândia/Sobral ,Catunda/Tambaril.

 # COOPFORNORTE 

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DEPUTADOS VOTAM PELA SUSPENSÃO DE ANDRÉ FERNANDES POR 30 DIAS

Fernandes voltou a pedir desculpas ao deputado Nezinho Farias

Por: Alex Albuquerque

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (20), a suspensão por 30 dias do mandato do deputado estadual André Fernandes (Republicanos) por quebra de decoro parlamentar, após ele acusar, sem provas, o colega Nezinho Farias (PDT) de integrar facção criminosa. A votação se encerrou com 29 votos pela suspensão e 11 pela não suspensão. Foram três abstenções.

 'Eu não irei me calar. Vou para o enfrentamento', diz Fernandes ao subir o tom após suspensão

Decoro parlamentar: o que é e como quebrá-lo pode levar à punição e até à cassação do mandato

O processo foi aberto em julho de 2019, no Conselho de Ética, quando Fernandes fez a denúncia, e estava pronto para ser votado no plenário desde março deste ano. No entanto, a votação final acabou sendo adiada por causa da pandemia da Covid-19. 

Com o retorno presencial dos deputados para a Assembleia, o processo finalmente foi pautado para esta quinta. A sessão começou cedo e seguiu o ritual de praxe. No primeiro expediente, aliados de André Fernandes se revezaram na tribuna para os discursos. 

Para Delegado Cavalcante (PSL), o colega está sendo vítima de “pegadinha”. Ele criticou o Conselho de Ética. “Não é digno estar trazendo querelas políticas. O Conselho de Ética está sendo servido para querelas políticas e partidárias”. 

André Fernandes também se pronunciou e disse que o sentimento é de decepção. Ele cobrou o mesmo rigor da Casa em outros casos de deputados denunciados no Conselho de Ética por suposta quebra de decoro parlamentar. 

“Seria repugnante pesar a mão diante da sociedade contra um e aliviar contra outro. Os senhores estão prestes a retirar o mandato de 30 dias de um deputado que não roubou, não se corrompeu, não xingou, ameaçou, não agrediu”.

Fernandes voltou a dizer no discurso que não fez acusações contra Nezinho Farias e apenas encaminhou a denúncia ao Ministério Público do Estado, que acabou arquivando o processo no ano passado. 

Depois do primeiro expediente, os relatores do processo defenderam seus pareceres que sugeriram a punição. Em seguida, os deputados que quisessem se pronunciaram e o advogado de André Fernandes subiu à tribuna para fazer a defesa.  

Nezinho Farias, alvo da denúncia, votou a favor da suspensão. Ele nega as acusações do deputado do PSL e acredita que a punição sugerida poderia ser maior.

O deputado Jeová Mota (PDT) também votou a favor da suspensão. “Baseado na acusação injusta que ele denunciou o deputado Nezinho é pra manter equilíbrio da respeitabilidade do parlamento, votei a favor do parecer”, disse.

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PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DIZ QUE MOTIM EM QUE CID GOMES TERMINOU BALEADO NÃO DEVE OCORRER "EM NENHUM PAÍS DO MUNDO"

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 19, o procurador-geral da República, Augusto Aras, criticou ações de policiais militares (PMs) com fins políticos e citou o episódio em que o senador e ex-governador do Ceará, Cid Gomes (PDT) foi baleado durante motim da PM em Sobral no início do ano. Aras afirmou que "em nenhum país do mundo o episódio da retroescavadeira e dos tiros poderia ser visto como algo normal".

Sessão do STF julgava a existência de um suposto dossiê sigiloso produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública contendo informações de quase 600 servidores públicos ligados a movimentos antifascistas. O procurador-geral afirmou não ver ilegalidade no documento pelo fato de os dados não serem utilizados em investigações criminais e disse ainda que não é admitida a "espionagem" a opositores políticos.

Aras reforçou que relatórios de inteligência são feitos para "levantamentos de cenário de risco" e citou que há situação de "perigo" quando pessoas armadas, PMs, por exemplo, se reúnem em movimentos de cunho político. "Nesse contexto é compreensível que órgãos de inteligência permaneçam atentos a grupos policiais que se organizem em grupos sociais", pontuou.

Ele utilizou como exemplo o caso dos motins de policiais cearenses ocorrido em fevereiro deste ano. "Sobretudo após um episódio ocorrido no Estado do Ceará, em que um parlamentar foi alvejado com tiros em meio a ânimos acirrados que poderiam causar tragédias", ponderou.

Fonte: O Povo

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 Governo do Estado do Ceará  

INSS FACILITANDO A VIDA DOS APOSENTADOS

Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.

A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.

Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

Passo a passo

O procedimento será feito da seguinte maneira. Primeiramente o usuário abrirá o aplicativo Meu INSS e clicará no ícone “Prova de Vida”, no canto esquerdo superior da tela. Em seguida, entrará no aplicativo Meu gov.br digitando o CPF e clicará na opção “Autorizações” e seguirá as demais instruções do aplicativo.

O aplicativo Meu gov.br fará uma pergunta relacionada a algum documento do segurado, como título de eleitor ou carteira de motorista. Basta respondê-la, e autorizar o programa a tirar fotos e gravar vídeos. A câmera do celular abrirá, e o aplicativo pedirá comandos para o usuário, como sorrir e virar a cabeça.

O usuário retornará ao aplicativo Meu INSS e clicará novamente no botão da “Prova de Vida”. Lá será possível confirmar se a biometria deu certo. Como o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral, só serão escolhidos segurados com carteira de motorista e título de eleitor.

Pandemia

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro. Em alguns bancos, a prova de vida pode ser feita com biometria nos terminais de autoatendimento, mas esta será a primeira vez que o usuário poderá fazer o procedimento com a câmera do celular.

Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão, por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.

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CEARÁ PODE ESTAR COM "IMUNIDADE DE REBANHO" PERTO DO ADEQUADO

Com a baixa significativa do número de casos e óbitos por COVID-19 nas últimas semanas, o titular da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), Dr. Cabeto, acredita que o Ceará está perto de alcançar uma quadro “adequado” da chamada “imunidade de rebanho”.

“A minha impressão global é que nós temos uma imunidade de rebanho perto do que é adequado, e uma população que provavelmente vai ter pequenos aumentos ou pequenos surtos, mas nós não vamos ter a segunda onda como estava se achando anteriormente”, frisou. .

Segundo o secretário, ainda haverá “pequenos surtos” no Estado. No entanto, ainda de acordo com a avaliação da autoridade da política de saúde do Estado, uma segunda onda violenta, com picos exponenciais, não irá ocorrer.

As declarações de Cabeto foram dadas nesta terça-feira durante transmissão realizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará (Sindessec) no seminário on-line “O Futuro da Saúde”.

A avaliação otimista do secretário ganhou grande repercussão. Afinal, a declaração da fonte oficial gera tranquilidade e aumenta a possibilidade de uma retomada mais rápida de diversas atividades econômicas que ainda estão restritas, como o setor de eventos e as aulas presenciais.

Fonte: Focus.jor

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Deputado Estadual Sérgio Aguiar, é o Relator das contas do Governo do Estado do Ceará

PRECATÓRIOS DO FUNDEF É APROVADO NO SENADO; CONFIRA AQUI

O Senado aprovou o PL 1581/2020, já aprovado pela Câmara, que permite que Estados e municípios celebrem acordos com a União, homologados pelo juiz, para recebimento dos precatórios do FUNDEF de maneira mais célere, garantindo a vinculação de 60% para profissionais do magistério. 

O PL agora vai para sanção do presidente da República e ajuda a consolidar o entendimento de que 60% dos precatórios do FUNDEF devem ir para os professores. Caberá, se sancionado, a cada governo estadual e municipal definir a melhor estratégia para cada caso. 

Estamos  acompanhando e buscando contribuir nesse assunto tão caro para a educação e para os professores do Brasil. 

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Deputado Sérgio Aguiar é o Relator na Comissão de Orçamento e Tributação das contas do Governo do Estado do Ceará 1019. 

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JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO PARA QUE ENGENHEIROS E PEDREIROS DO ED. ANDREA SEJAM JULGADOS POR HOMICÍDIO

Defesa entrou com recurso para impedir que o processo seja encaminhado para a Vara do Júri

Por: Alex Albuquerque 

A 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza manteve a decisão anterior de que os engenheiros e o pedreiro responsáveis pela reforma do Edifício Andrea, que desabou em 15 de outubro de 2019, no bairro Dionísio Torres, devem ser julgados por homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar). Na tragédia, nove pessoas morreram e sete foram resgatadas com vida dos escombros. 

“Entendo que o ato decisório não deve ser modificado ou reconsiderado, razão por que o mantenho, pelos seus próprios fundamentos”, escreveu a juíza Marileda Frota Angelim Timbó, em decisão publicada nesta terça-feira. A mesma magistrada havia declinado da competência e enviado o processo para ser distribuído a uma das Varas do Júri (onde se julgam homicídios), no dia 20 de julho deste ano.

Contudo, a defesa dos engenheiros José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira e do pedreiro Amauri Pereira de Souza entraram com recurso para impedir que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. No recurso, os advogados Brenno Gomes de Almeida e Wladson Charles P. Araújo afirmam que os indiciados não devem ser julgados por homicídio com dolo eventual porque "não previram o resultado em suas condutas de ocasionar as mortes das vítimas, tampouco quiseram ou aceitaram o resultado". 

A defesa também argumentou que os engenheiros e o pedreiro realizaram "todos os procedimentos adotados pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)" e "não contavam que o prédio tivesse passado por várias intervenções ao longo do tempo de maneiras equivocadas". Os advogados ainda citam o oitavo andar do prédio, construído de forma irregular; os recentes reparos em pilares e apontam que o prédio "não teve a devida manutenção".

Contrarrazões

O Ministério Público do Ceará (MPCE) apresentou contrarrazões ao recurso e defendeu que os indiciados sejam julgados por homicídio. De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, é possível inferir a partir da declaração dos engenheiros e do pedreiro que eles "tinham conhecimento das más condições de conservação do Edifício Andrea, tendo em vista que afirmaram que os pilares já mostravam as ferragens com nível de corrosão alto". 

Para a promotora da 14ª Vara Criminal de Fortaleza, os indiciados "demonstraram que tinham conhecimento da importância de ser feito o escoramento antes de iniciar a reforma", pois foram ao prédio um dia antes do desabamento para deixar equipamentos e disseram que "aguardavam a chegada das escoras no local para então iniciarem a reforma", conforme detalha.

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BOLSONARO ASSINA DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC

O apoio prevê o repasse, para os Estados, Distrito Federal e municípios, de uma parcela única, no exercício de 2020, no valor de R$ 3 bilhões

Por: Alex Albuquerque 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 14.017, conhecida como Lei Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O decreto foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira, 18.

O apoio prevê o repasse, para os Estados, Distrito Federal e municípios, de uma parcela única, no exercício de 2020, no valor de R$ 3 bilhões.

Eles ficarão responsáveis pela distribuição desse auxílio para trabalhadores e para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para combater o coronavírus.

E também terão de elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, segundo o texto.

Para trabalhadores da cultura, a Lei Aldir Blanc, que homenageia informalmente o músico morto pelo coronavírus em maio, prevê a renda emergencial será de R$ 600 durante três meses.

O governo entende trabalhadores da cultura como sendo as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

No caso de apoio à manutenção de espaços, o valor mensal vai variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. E não vale para espaços geridos por grupos empresariais ou pelo Sistema S.

Estão incluídos no rol dos que podem solicitar este auxílio circos, teatros independentes, comunidades quilombolas, museus, bibliotecas comunitárias, cineclubes, produtoras de cinema, galerias e livrarias, entre outros.

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  Governo do Estado do Ceará  

GOVERNO ESTUDA MP PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL COM VALOR ABAIXO DE R$ 600; CONFIRA AQUI

Com o encerramento dos repasses se aproximando e a ausência de um novo programa social, além das pressões políticas para que o auxílio tenha continuidade, a equipe econômica busca uma alternativa

Por: Alex Albuquerque 

Ainda sem uma definição sobre o novo formato do Bolsa Família, o governo estuda usar uma MP (Medida Provisória) para prorrogar o auxílio emergencial com valor abaixo dos atuais R$ 600.

O ministro Paulo Guedes (Economia) sempre defendeu um valor de R$ 200 porque essa é a média aproximada do pagamento do Bolsa Família, mas auxiliares do governo contam com parcelas de R$ 300 e a possibilidade dos pagamentos até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro já defendeu uma redução gradual dos valores, uma medida que técnicos chamam de "desmame" do programa. Eles ressaltam, no entanto, que ainda não há definição sobre o valor.

A lei que rege o auxílio emergencial define que o benefício pode ser prorrogado atualmente por ato do Executivo sem a necessidade de validação do Congresso, desde que seja mantido o valor de R$ 600 (já que esse é o valor previsto no texto).

Após o encerramento dos três meses originais do programa (abril, maio e junho), o governo já liberou mais duas parcelas do auxílio (julho e agosto). O valor de R$ 600 foi mantido.

Com o encerramento dos repasses se aproximando e a ausência de um novo programa social, além das pressões políticas para que o auxílio tenha continuidade, a equipe econômica busca uma alternativa.

A tendência, segundo fontes, é viabilizar as parcelas com a criação de uma MP, ou seja, por um mecanismo legal diferente da lei atualmente em vigor. Isso abre caminho para que o auxílio tenha um formato diferente.

Embora a MP precise ser aprovada pelo Congresso posteriormente, o texto tem força imediata de lei e pode ser executado ainda durante as discussões.

Apesar de os parlamentares poderem alterar o valor, a equipe econômica ganhou o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para baixar a quantia.

"Concordo com o governo que não há espaço para a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600", disse ele na semana passada após reunião com Guedes.

Retomada

As discussões sobre os próximos passos do auxílio emergencial estão ligadas ao ritmo de abertura das atividades econômicas pelo País. Diferentes estados e cidades relaxaram as medidas de isolamento, permitindo a volta ao trabalho.

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, já afirmou que o tamanho do auxílio emergencial é menor hoje do que no começo da pandemia.

"Certamente a necessidade dessa dimensão é muito menor do que em março, no início [da pandemia], quando o Brasil praticamente parou", disse Funchal há cerca de duas semanas. "À medida que a economia está retomando, a necessidade reduz. Então a discussão tem que ser essa", afirmou, ressaltando que a decisão seria política.

Embora o Legislativo tenha liberado o governo para ampliar gastos relacionados à pandemia do novo coronavírus neste ano, a equipe econômica tenta evitar uma explosão de gastos e, por consequência, de endividamento público.

Com o cenário atual, técnicos já esperam que a dívida bruta do governo vai superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano. No encerramento do ano passado, o patamar estava em 75,8% do PIB.

Pacote anticrise

O auxílio emergencial é a medida mais cara do pacote anticrise, e já demanda R$ 254,4 bilhões em recursos. Desse total, R$ 167,6 bilhões já foram efetivamente depositados nas contas dos beneficiários. Cada mês custa aproximadamente R$ 50 bilhões, considerando as regras atuais.

O programa foi instituído após o agravamento da crise de saúde, com o objetivo de dar assistência a trabalhadores informais, fortemente impactados pelas políticas de isolamento social e restrições de circulação nas cidades.

Inicialmente, Guedes propôs parcelas de R$ 200 por beneficiário. O Congresso pressionou por um aumento para R$ 500, mas o valor acabou fechado em R$ 600 após aval do presidente Jair Bolsonaro.

Para tentar evitar mais meses de auxílio emergencial, o Ministério da Economia está revisando programas sociais (como o abono salarial) para cortar despesas e redesenhar o Bolsa Família (quer seria rebatizado como Renda Brasil). O programa, no entanto, ainda está sendo desenhado pela equipe econômica.

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