DEPUTADOS APROVARAM NESTA SEXTA-FEIRA (17) O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE GROAÍRAS E OUTRAS 52 CIDADES.

Na sessão remota desta sexta-feira (17/04), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Decreto Legislativo  de Calamidade Pública no município de GROAÍRAS e outras 52 cidades cearenses.

Veja a relação completa:

Assunto principal: PROPOSIÇÕES 

Assunto: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º04/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 

D E C R E T A: 

Art. 1.º  Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado   de  Calamidade Pública  nos Municípios de Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Baturité, Bela Cruz, Capistrano, Caridade, Carnaubal, Chaval, Ereré, General Sampaio, Groaíras, Guaiúba, Horizonte, Hidrolândia, Ibiapina, Icó, Independência, Ipaumirim, Itapiúna, Itatira, Jaguaribe, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Martinópole, Miraíma, Moraújo, Mulungu, Pacajus, Pacatuba, Pacujá, Pacoti, Palhano, Palmácia, Paracuru, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixelô, Redenção, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama, Uruoca e Varjota.

Art. 2.º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 16 de abril de 2020. 

DEP. JOSÉ SARTO   PRESIDENTE 

DEP. FERNANDO SANTANA  1.º VICE-PRESIDENTE

DEP. DANNIEL OLIVEIRA    2.º VICE-PRESIDENTE

DEP. EVANDRO LEITÃO  1.º SECRETÁRIO

DEP. ADERLÂNIA NORONHA   2.ª SECRETÁRIA 

DEP. PATRÍCIA AGUIAR   3.ª SECRETÁRIA 

DEP. LEONARDO PINHEIRO  4.º SECRETÁRIO

Fonte: Gab. Dep. Sérgio Aguiar

  PUBLICIDADE: 


  DEP. SÉRGIO AGUIAR DESTINA TODAS AS SUAS EMENDAS PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS