APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO DE TRÂNSITO AGORA PODE SER ENCAMINHADA PELO AGENDASOL

Com o objetivo de melhorar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Prefeitura de Sobral implementou na plataforma AgendaSol (http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao) uma aba onde condutores podem apresentar defesa de autuação de infração ou recorrer multas de trânsito.

“Com o novo sistema de protocolo de defesas e recursos de trânsito, os condutores contarão com um mecanismo acessível, simples e rápido de dar entrada em uma demanda e acompanhar o andamento para ver o resultado final. Para isso, o condutor que quer apresentar sua defesa ou recurso, deve entrar no site AgendaSol, informar os dados e anexar sua defesa e os documentos que ajudem a comprovar os fatos alegados”, informou Lia Pontes Sousa, secretária executiva da Secretaria do Trânsito e Transportes (Setran) e presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Sobral.

A defesa da autuação é a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação. Também será nesse momento que o cidadão poderá requerer a aplicação da advertência por escrito quando atendidos os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo apresentação da defesa ou caso ela seja indeferida, a autoridade de trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor recurso à Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para mais informações sobre os processos de defesa e autuação, acesse o site do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (detran.ce.gov.br), clique na aba “serviços” e, em seguida, na aba “processos”.

CLIQUE AQUI NO AGENDASOL E SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO 

FINFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE DEFESA OU ATUAÇÃO CLIQUE AQUI 

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VEREADORES E REPRESENTANTES DE ENTIDADES VISITA LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS

POLICIAIS FEDERAIS VÃO AS RUAS CONTRA O GOVERNO BOLSONARO

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Presidente da Câmara de vereadores de Groaíras, vereador Claudio Camilo e Neuton Filho e o Presidente da Associação do Corrego dos Matos, Sr. Sadoc Mendes, acompanharam nesta manhã de quarta-feira 23/06, a visita dos representantes da Cagece e Sisar.

O objetivo da visita as localidades de Córrego dos Matos, Malhada Área, Pará e Lagoa Seca, o intuito dessa visitas é para juntar forças junto ao Estado do Estado para buscar uma solução para o abastecimento d'água das localidades acima citadas.

Além do ver. Claudio Camilo, Neuton Filho e demais vereadores, estiveram juntos, os representantes; da prefeitura municipal, da Associação e da Secretaria de Agricultura de Groaíras.

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PRESIDENTE DA FIEC REUNIU-SE COM DEPUTADOS NA CASA DA INDUSTRIA

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Os representantes das forças de segurança reclamam de falta de clareza em vários itens da Reforma Administrativa proposta pelo Planalto

Os representantes das forças de segurança reclamam da falta de clareza em vários itens. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, defende que a melhor alternativa seria o governo federal reiniciar as discussões sobre a reforma.

“Não foram apresentados dados que demonstrem como a reforma impactaria as contas públicas”, diz.

Não é a primeira vez que integrantes da PF ficam insatisfeitos com Bolsonaro. Em 2019, na Reforma da Previdência, o governo não incluiu policiais civis, rodoviários e federais no mesmo pacote dos militares, com regras mais brandas. Depois, veio a PEC Emergencial, em que os profissionais ficaram sujeitos ao congelamento salarial caso as despesas da União, de estados e municípios chegassem a 95% da receita corrente.

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PREFEITO CIRILO PIMENTA EM REUNIÃO COM DR. TEIXEIRA SECRETÁRIO RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ

O prefeito de Quixeramobim  Cirilo Pimenta (PDT),  estive acompanhado do Vice-Prefeito Edmilson Júnior, do Gerente Regional da COGERH, Paulo Ferreira e do Diretor do SAAE, João Vitor, em reunião com o Dr. Teixeira, Secretário de Recursos Hídricos do Estado, discutindo a melhor solução para resolver definitivamente a situação do abastecimento de água da cidade.

Duas iniciativas foram sugeridas concomitantemente: 

1ª. Adutora do Açude Banabuiú para Quixeramobim 

2. Adutora do Fogareiro até a barragem.

PRESIDENTE DA FIEC REUNIU-SE COM DEPUTADOS NA CASA DA INDUSTRIA

 

No início da tarde desta terça-feira (22/06), o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, recebeu o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Evandro Leitão e os Deputados Bruno Pedrosa (PP), George Lima (PV); Jeová Mota (PDT), Júlio César (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Salmito Filho (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e a Deputada Augusta Brito (PCdoB), durante almoço na Casa da Indústria. No evento, foram abordados o apoio industrial ao pacto a favor da imunização de todos os cearenses contra Covid-19, estreitamento dos laços entre as Instituições para a aceleração do desenvolvimento econômico sustentável, além das oportunidades advindas do Hub do Hidrogênio Verde e o O

bservatório da Indústria. Entre os presentes, estiveram, ainda, da FIEC, Carlos Prado (1º Vice-Presidente), André Montenegro (Vice-Presidente), Roseane Medeiros, (Vice-Presidente), além do Diretor Administrativo Chico Esteves, do Diretor Financeiro Adjunto Agostinho Alcântara e vários Presidentes de Sindicatos.

“Para nós é muito importante contar com a presença do Presidente Evandro Leitão e dos Deputados convidados. Entendemos que a COVID-19 ainda não acabou. Embora muito tenha sido feito pelo Governador, sabemos que não podemos baixar a guardar. A Indústria apoia as ações de combate à doença, pois acredita que cada vida salva conta”, declarou Ricardo Cavalcante.

O Presidente da FIEC compartilhou também as oportunidades advindas com o Hub do Hidrogênio Verde e aproveitou para reforçar os vínculos entre a Indústria e o Poder Legislativo. “Vocês têm uma possibilidade única de ajudar nossa economia, em aprovar legislações a favor da Indústria e da população para promover o desenvolvimento do Ceará”, destacou.

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CONCURSO REGIONAL VIRTUAL DE DESTAQUE JUNINOS DO SERTÃO DE SOBRAL É LANÇADO NESTA SEGUNDA-FEIRA (21/06)

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OSMAR TERRA, MAIS UM BOLSONARISTA CRIMINOSO

OSMAR TERRA, MAIS UM BOLSONARISTA CRIMINOSO

No depoimento de hoje à CPI, o deputado Osmar Terra mentiu muito, negou a ciência e se esforçou inutilmente para defender o seu amigo genocida.

Foi desmentido por suas próprias imagens e palavras mostradas em inúmeros vídeos.

O pior, ele defendeu a Cloroquina, tomou, juntamente com os demais medicamentos do tal tratamento precoce, quando sentiu os primeiros sintomas da doença em novembro de 2020. Ficou bom?

Que nada, foi internado, baixou UTI e teve 80% de comprometimento dos pulmões, ou seja, o tratamento precoce não impediu a evolução da doença que quase o conduziu a óbito.

O mais grave é que ele afirmou que tomaria de novo os medicamentos ineficazes.

Só mesmo um "bolsonarista raiz" agiria assim.

Luís Carlos Paes

NOVO DECRETO: SOBRAL AVANÇA NA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; CINEMAS PODERÃO FUNCIONAR COM 30% DA CAPACIDADE

A Prefeitura anunciou, neste domingo (20/06), novas medidas de adequação gradual às regras de isolamento social rígido. Entre as principais mudanças, que entram em vigor nesta quarta-feira (23/06), está a ampliação do horário de atendimento de restaurantes e congêneres, que passarão a funcionar das 10h às 22h. Os cinemas também foram liberados, com capacidade limitada a 30%.  

As academias agora poderão funcionar até as 22h, com 40% da capacidade. Igrejas poderão funcionar também até as 22h, respeitando o limite de 50% da capacidade. 

Espaços públicos e privados, inclusive areninhas, estão liberados para atividades coletivas ao ar livre, respeitando os protocolos de higiene, distanciamento e sem aglomerações. 

O transporte alternativo está liberado nos finais de semana, com 50% da capacidade dos veículos.

Confira os detalhes das novas medidas AQUI

CONCURSO REGIONAL VIRTUAL DE DESTAQUE JUNINOS DO SERTÃO DE SOBRAL É LANÇADO NESTA SEGUNDA-FEIRA (21/06)

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria da Cultura e Turismo (Secult), lançou, nesta segunda-feira (21/06), o Concurso Regional Virtual de Destaques Juninos do Sertão de Sobral. A ação, que conta com a parceria da Federação das Quadrilhas Juninas do Ceará (FEQUAJUCE), segue com inscrições abertas até 2 de julho. O resultado final será divulgado no dia 8 de julho.

Estão disponíveis as categorias Casal de Noivos (adultos), Rainha (adulta) e Rainha da Diversidade. Os interessados deverão realizar inscrição por meio do preenchimento de formulário on-line e envio de vídeo para o e-mail comunicacao.secultsobral@gmail.com, conforme exigências descritas no regulamento.

Além de Sobral, poderão participar candidatos dos municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá e Varjota.

FORMATO DO CONCURSO

O Concurso Regional Virtual de Destaques Juninos do Sertão de Sobral será realizado com exibição de vídeos das apresentações dos candidatos e avaliação técnica remota. O concurso também contará com voto popular, por meio das postagens dos vídeos de apresentação dos participantes no Instagram da Secult (@falasecultsobral), no período de 3 a 6 de julho, que somará um ponto na pontuação final do participante mais votado.

PREMIAÇÃO

Os candidatos que conquistarem o primeiro lugar receberão troféu e premiação em dinheiro, sendo: Casal de Noivos (adultos), R$ 300,00; Rainha (adulta), R$ 150,00; Rainha da Diversidade, R$ 150,00. Também será ofertada uma vaga (para cada categoria) para representar a Região Sertão de Sobral no Concurso Cearense de Destaques, promovido pela FEQUAJUCE.

Regulamento AQUI 

Informativos de orientação AQUI

Ficha de inscrição AQUI

MORRE ATRIZ MABEL CALZOLARI, AOS 21 ANOS, APÓS TRATAMENTO CONTRA DOENÇA RARA NA MEDULA

Jovem passou por sete cirurgias após diagnóstico em 2018, mas veio a óbito nesta terça (22)

A atriz Mabel Calzolari, de 21 anos, faleceu nesta terça-feira (22) após tratamento contra uma aracnoidite torácica. A doença, que é rara, causa uma inflamação grave da medula espinhal.

A jovem estava internada atualmente no hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no Rio de Janeiro, mas passava por acompanhamento intenso em unidades de saúde desde o início deste ano.

Com o falecimento, Mabel deixa Nicolas, filho de 1 ano e 11 meses, fruto da relação com o também ator João Fernandes.

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GROAIRAS: PM CAPTURA TRIO COM REVÓLVER E DROGAS APÓS DENÚNCIA

FAUSTÃO É DEMITIDO DA REDE GLOBO APÓS 32 ANOS COMO FUNCIONÁRIO DA EMISSORA

FAUSTÃO É DEMITIDO DA REDE GLOBO APÓS 32 ANOS COMO FUNCIONÁRIO DA EMISSORA

 

"Faustão é demitido da Rede Globo  após 32 anos de serviço prestado, sem um mísero programa pra ter uma despedida digna, saindo pelas portas dos fundos da empresa..

GROAIRAS: PM CAPTURA TRIO COM REVÓLVER E DROGAS APÓS DENÚNCIA

Na ação foi apreendido um revólver, 11 munições intactas, 38 gramas de drogas e uma cartela de fármacos.

Polícia Militar do Ceará (PMCE), através do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), capturou na manhã de ontem, 18, um homem de 24 anos, um homem de 18 anos e um adolescente de 17 anos após denúncia de comércio ilegal de drogas em Groaíras-CE. 

Por volta das 09h40 desta sexta-feira, composições do CPRAIO realizavam policiamento quando chegou a informação de que no município de Groaíras, na região do sertão de Sobral, três homens armados vendiam drogas em uma casa no bairro Mutirão. As equipes foram até o local, mas, ao se aproximar, um dos suspeitos tentou se evadir e jogou arma de fogo ao chão, sendo capturado pelos policiais. 

Durante vistoria na casa foi apreendido ainda 20 gramas de crack, 13 gramas de maconha, 5 gramas de cocaína, uma cartela de fármacos, balança de precisão, R$ 122,00 em espécie, dois aparelhos celulares além do revólver e 11 munições intactas.

Diante dos ilícitos, os suspeitos e materiais apreendidos foram conduzidos para a Delegacia de Sobral onde foi feita autuação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Plantão 24 horas

MULHER MORRE APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SOBRAL

Morte no trânsito

Um acidente de trânsito tipo queda de moto registrado na noite desta sexta-feira(18) na Av Jhon Sanford no bairro do Junco em Sobral resultou em um óbito.

A jovem Aline Ricassia, transitava em uma motocicleta quando caiu após sua moto deslizar nos trilhos do VLT e na ocasião um veículo que vinha logo atrás atingiu a vítima que sofreu  ferimentos pelo corpo sendo socorrida para o hospital Santa Casa e infelizmente não resistiu e morreu naquela unidade hospitalar.

O corpo foi levado para o IML é submetido a exame de necropsia e em seguida liberado para sepultamento.

UMA GRANDE OPERAÇÃO QUE PROCURA POR LAZARO BARBOSA, SUSPEITO DE CHACINA EM CEILÂNDIA -DF

Operação que procura por Lázaro Barbosa, suspeito de chacina em Ceilândia, investiga imóveis que foram arrombados e revirados na região de Cocalzinho de Goiás, no Entorno do DF. Uma moradora mostrou o interior de uma das casas e observou o que parecia interessar ao invasor.

"Dinheiro ele não leva. Está procurando arma e comida. Olha a bagunça que ele fez aqui, olha o guarda-roupa como é que está. Comeu o tanto que ele quis aqui. O que ele achou pronto aqui ele comeu - pão, tomate, tudo”, disse.

O homem pode ter entrado nos locais em busca de comida, armas e munições, de acordo com as investigações.

As polícias de Goiás e do Distrito Federal estão procurando por Lázaro há dez dias. O investigado é suspeito de matar um casal e dois filhos em Ceilândia e está fugindo desde a data do crime.

A força-tarefa tem mais de 200 policiais envolvidos e aguarda a chegada de mais homens da Força Nacional. Até a manhã de sexta-feira (18), tropas de elite das polícias Civil (GT3), Militar (Bope e Rotam), Federal (COT) e Rodoviária Federal (PRF) integram os grupos de caça e são apoiados por helicópteros, cães farejados e drones com visão térmica.

Na quinta-feira (17), policiais encontraram um colchão dentro da mata, que pode ter sido usado pelo fugitivo para dormir.

O mapa das cidades que Lázaro percorre para se esconder, Edelândia, Girassol e Cocalzinho de Goiás, mostra que ele percorreu cerca de 70km a pé pelas matas do estado, e algumas ocasiões com carros roubados de moradores, os quais abandonou pelo caminho ao avistar policiais.

O suspeito da chacina tem hábito de invadir casas rurais durante a noite para se alimentar e depois passar o dia escondido em matas e rios, conforme o perfil de fuga traçado pela polícia.

Fonte:  G1

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE ALTERA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O assunto esteve em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta. O texto agora segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública. A matéria segue para o Senado Federal.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto evitará distorções e excessos na gestão administrativa. Além disso, o projeto vai garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores. Para o deputado, a proposta vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentará a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse.

De acordo com o projeto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

O texto determina ainda que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. O projeto prevê ainda que o juiz terá liberdade para estipular as punições. As penas, após trânsito em julgado, de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo. Não há mais previsão de pena mínima.

O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a alteração na lei evitará que gestores sejam punidos quando não houver dolo e, dessa forma, possam exercer suas atribuições sem receio de que sejam punidos por tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

Contrária a proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que, embora seja necessário discutir o assunto, a matéria retira a possibilidade de responsabilizar erros de gestores públicos.

“Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, argumentou.

Power Couple Brasil: após eliminação, Márcia Fellipe e Rod Bala não poupam críticas a Li Martins, JP e Nina

"Eles são falsos", desabafa a cantora em entrevista após a saída da Mansão Power

Neste domingo (20), o programa Hora do Faro traz mais uma edição inédita do Power Couple – Última Chance. Desta vez, o casal eliminado da semana no Power Couple Brasil é a cantora Márcia Fellipe e o produtor musical Rod Bala, e os dois estiveram no palco do programa para conversar com o Rodrigo Faro sobre tudo o que viveram na mansão Power.

No palco com o apresentador Rodrigo Faro, Márcia e Rod também assistiram às principais cenas do reality pela primeira vez. Ao descobrir que Li Martins e JP Mantovani tiveram a chance de salvar um casal de amigos da DR da semana, mas não o fizeram, a cantora disparou: “O Bruno e a Deborah não são prioridade da Li e do JP”.

Em outra dinâmica do programa, o casal de músicos distribuiu plaquinhas de “defeitos” e “qualidades” para as duplas que ainda estão confinadas no Power Couple Brasil. Na hora de classificar Filipe Duarte e Nina Cachoeira, Márcia novamente bateu forte: “Nina é preguiçosa. Não faz absolutamente nada. A gente vivia com uma turma, o que você colaborar é válido”.

A cantora também atribuiu o adjetivo “mimimi” para Nina: “Tudo se sente ofendida, só ela tem razão”. E comentou ainda mais: “Não tem aquelas mulheres que já estão na idade avançada, mas ainda pensam que são uma adolescente?”, alfineta. No entanto, Rod acredita que Filipe é “prestativo”.

Na dinâmica, Márcia voltou a criticar sobre Li e JP: “Acredito que, pelo que acabamos de assistir, eles são falsos. Atenção, casa!”. Porém, na hora de avaliarem Bruno Salomão e Deborah Albuquerque, Rod e Márcia ficaram em dúvida: “A gente viu muito mais coisa pesada com Bruno e Deborah do que JP e Li”, revela o produtor. A cantora finalizou sua participação no programa dizendo que prefere deixar para que o próprio público julgue o casal quando chegar a sua vez de ser eliminado.

EM NOVO DECRETO, CAMILO MANTÉM RESTRITIVAS EM VIGOR NO CEARÁ

Não foram modificadas as atuais restrições e liberações no Estado

O governador Camilo Santana (PT) anunciou, na noite desta sexta-feira (18), que não haverá mudanças no decreto em vigor no Ceará na próxima semana. Assim, não houve novas flexibilizações das atividades. O Cariri segue com regras mais rígidas.

O novo decreto vale a partir de segunda-feira (21) e segue até 27 de junho. O toque de recolher permanece das 23h às 5 horas. O chefe do executivo afirmou que os números mostram estabilidade, mas ainda é necessário ter cautela.

 "O Comitê Estadual de Combate à Pandemia, por prudência e precaução, decidiu permanecer a situação anterior. Mantém, inclusive o Cariri com mais restrições", disse. Camilo afirmou que entrará em contato com os setores econômicos para dialogar sobre a decisão.

“Uma Assembleia vai convocar o setor produtivo para fazerem um pacto com todos os cearenses para gente garantir o compromisso para evitarmos o retorno da alta transmissão, que é ruim para economia e para emprego das pessoas”, disse.

A expectativa era de que as feiras livres fossem liberadas a partir da próxima semana. No decreto anterior, houve liberação para o retorno das aulas presenciais do Ensino Médio de escolas públicas e privadas, além da abertura de bibliotecas, museus e cinemas. As flexibilizações valem para quase todo o Ceará, exceto para a Região do Cariri.

O secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, apontou que houve uma queda significativa do percentual de exames no Ceará, mas ponderou que a situação na região do Cariri ainda é preocupante. 

“A cada 100, somente 17 estão sendo positivos. O que significa que a transmissão viral diminuiu no Ceará, mas, quando nós analisamos o Cariri, ainda está alta”, disse. 

Ele acrescentou há redução do número de atendimentos em Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), mas os cuidados devem ser mantidos.

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A SPS incluiu mais de 4 mil profissionais que poderão receber o benefício. Inscrições ainda podem ser feitas até 30 de junho

A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) divulgou nesta sexta-feira (18) uma nova lista com mais 4.712 profissionais contemplados com o Auxílio Cesta Básica. A relação pode ser consultada no site. 

De acordo com a SPS, outros 31 mil cadastrados estão em análise, além da inscrição de novos profissionais, disponível até 30 de junho. 

O benefício de R$ 200 é concedido em um cartão-alimentação, em duas parcelas mensais. Ao todo, 10.129 pessoas estão aptas a receber o valor. 

“Todos os dias, centenas de cadastros são avaliados por nossos técnicos, em uma força-tarefa para atendermos todos os inscritos, o mais rápido possível”, destaca a titular da SPS, Socorro França.

QUEM TEM DIREITO

O benefício de R$ 200 será pago por cartão-alimentação, em duas parcelas de R$ 100. Poderão recebê-lo:

trabalhadores de transportes escolar e alternativo;

ambulantes;

feirantes;

mototaxistas;

taxistas;

motoristas de aplicativos;

bugueiros;

guias de turismo;

despachantes documentalistas.

Conforme a SPS, 150 mil profissionais que perderam a renda devido à pandemia de Covid-19 serão beneficiados. O investimento para o programa estadual é de R$ 30 milhões.

COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO

Para efetuar a inscrição, é necessário anexar imagem do RG, comprovante de residência ou declaração; folhas da Carteira de Trabalho que indiquem não haver nenhum vínculo ativo ou outro documento que possibilite essa comprovação; e documentos que comprovem o exercício da atividade profissional. 

Dúvidas sobre o Auxílio Cesta Básica podem ser tiradas pelo chat da SPS, no site da secretaria (https://www.sps.ce.gov.br/).

INSCRIÇÕES AQUI:

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Medida vale para consumidores de baixa renda e deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da crise hídrica no país.

Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro.

A medida não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento para os que, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), não têm condições de pagar a sua conta.

DECISÃO BENEFICIARÁ 12 MILHÕES DE FAMÍLIAS

A iniciativa, segundo a Aneel, deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa.

Também terão direito ao benefício famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento, com renda de até três salários mínimos, assim como famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Essas ações vêm permitindo resguardar o consumidor de energia elétrica mais carente, sem que haja o comprometimento econômico e financeiro das concessionárias dos serviços de distribuição”, disse Pepitone.

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Com a proposta de elevação do Bolsa Família para R$ 300, governo discute viabilidade de acomodar novo valor

O Governo Federal avalia extinguir o pagamento anual do abono salarial do PIS/Pasep para conseguir aumentar o valor médio do Bolsa Família de R$ 190 para R$ 300.

Atualmente, o abono salarial tem o valor de um salário-mínimo (R$ 1.100), pago uma vez por ano, a 25 milhões de trabalhadores com carteira assinada e renda mensal de até dois salários mínimos.

Um dia após o presidente Jair Bolsonaro anunciar que o Bolsa Família pagará em média R$ 300 a partir de dezembro de 2021, técnicos do governo passaram a discutir a viabilidade de acomodar a proposta dentro do espaço fiscal existente para o ano que vem.

O anúncio pegou integrantes do governo de surpresa, uma vez que o valor médio que norteava todas as simulações até então era de R$ 250. Ainda na noite de terça-feira (15) técnicos alertaram que a elevação da média para R$ 300 não cabe no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

No Palácio do Planalto já há um esforço concentrado para encontrar uma solução para o impasse e garantir um benefício no valor prometido por Bolsonaro, em uma espécie de "jogo de estica e puxa". Após a fala do presidente, fontes reafirmaram nos bastidores que o benefício médio deve ficar em R$ 300.

O novo desenho do Bolsa Família já está pronto e pode ser "calibrado" de acordo com o novo valor anunciado pelo presidente, desde que haja fonte de financiamento.

Neste ano, o Bolsa Família tem R$ 34,8 bilhões reservados no Orçamento, dinheiro que será suficiente para bancar a ampliação do programa em 2021. O maior problema é 2022.

Além do valor atual, a despesa deve crescer R$ 18,7 bilhões com a reformulação, valor que considera um benefício médio de R$ 250 Com R$ 300, o gasto fica ainda maior, diante de um espaço de cerca de R$ 25 bilhões no teto de gastos.

Economistas do mercado financeiro já começaram a calcular o quão maior pode ficar o gasto com o Bolsa Família, caso o valor médio fique mesmo nos R$ 300 anunciados pelo presidente.

O economista Gabriel Leal de Barros, sócio e economista-chefe da RPS Capital, estima que o incremento pode ser de R$ 22,6 bilhões, considerando 16 milhões de famílias beneficiárias, ou até R$ 29,8 bilhões, para 18 milhões de famílias.

Hoje, o Bolsa é pago a 14,7 milhões de famílias. No entanto, o governo não poderá manter o alcance atual do programa por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na prática manda o governo zerar a fila do programa, que hoje tem ao menos 1 milhão à espera do benefício.

Por isso, a calibragem deve se dar mais no valor do que no número de famílias contempladas. O governo prevê atender 16,7 milhões de famílias com o novo desenho do programa.

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