O Governo do Ceará anunciou o Refis 2025, programa de recuperação fiscal que oferece até 100% de desconto em multas e juros de dívidas estaduais. A iniciativa, sancionada pelo governador Elmano de Freitas em 15 de outubro, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
O programa abrange débitos com IPVA, ICMS, ITCD e taxas do Detran, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao Refis 2025 poderá ser feita até o dia 15 de dezembro, permitindo que contribuintes regularizem sua situação junto ao Estado com condições especiais.
De acordo com o portal do Governo, o Refis busca proporcionar uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem suas pendências fiscais, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação e o equilíbrio das contas públicas do Ceará.
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