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O Prefeito Ivo Gomes enviou à Câmara Municipal de Sobral, nesta segunda-feira (04/09), o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso nacional da enfermagem.
“Reconheço a importância destes profissionais para uma saúde pública de qualidade e reforço que faremos tudo de forma transparente e de acordo com o que determina o Ministério da Saúde (MS) e STF”, afirma o gestor.
A Portaria GM/MS nº 1135/2023, publicada pelo Ministério da Saúde (MS) dia 16 de agosto de 2023, apresenta alguns critérios e procedimentos do repasse da assistência financeira complementar, para o pagamento do piso salarial nacional de enfermagem e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, retroativos aos meses de maio a agosto.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara Municipal até o dia 20 de setembro, os valores devidos já serão incluídos na folha deste mês, cujo pagamento se dará no primeiro dia útil do mês de outubro.
De acordo com o MS, alguns dos critérios para receber a assistência financeira complementar, são: carga horária compatível (até 88 horas), CPF regular junto à Receita Federal, idade compatível (até 75 anos), ter até dois vínculos com setor público e possuir registro regular junto ao conselho profissional competente.
Os repasses serão feitos de acordo com as informações alimentadas no Programa InvestSUS. O Ministério da Saúde tem realizado reuniões online e lives para sanar dúvidas e esclarecimentos acerca do assunto. A assistência complementar está prevista até dezembro de 2023.
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