Emenda limita reeleição no parlamento estadual. Contudo, integrantes da base afirmam que a medida só vale para o mesmo mandato
Por: Alex Albuquerque
Aprovada por unanimidade ontem na Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/20, que proíbe a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Casa já causa divergência de interpretação.
Para alguns parlamentares, o texto abre brechas, por exemplo, para que o próximo presidente, Evandro Leitão (PDT), tente uma eventual reeleição em 2022. A mudança, além de alinhar o texto estadual à Constituição Federal, também tenta minimizar impasses nas sucessões locais.
Almejada pelos deputados pelo poder que detém, a Mesa Diretora já foi motivo de intensa disputa entre aliados em 2016. À época, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT) tentava a reeleição, mas precisou encarar o colega de partido Sérgio Aguiar (PDT). Zezinho acabou se reelegendo para um terceiro mandato.
Ele foi sucedido em 2018 por Sarto Nogueira (PDT) no comando da Casa, em uma eleição consensual. Neste ano, a disputa reacendeu, mas em menor intensidade. Sérgio Aguiar, Tin Gomes (PDT), Antônio Granja (PDT) e, novamente, Zezinho Albuquerque chegaram a articular para serem lançados na cabeça de chapa. Contudo, os quatro foram preteridos em favor de Evandro Leitão (PDT).
Acordo
Aguiar aponta que havia um acordo informal traçado ainda em 2018 que proibia a reeleição de membros da atual mesa. A tratativa, no entanto, foi ignorada. Autor da PEC aprovada ontem, o líder do PDT na Assembleia, Guilherme Landim, garante que as disputas internas no partido não foram o estopim para a proposta de mudança.
"Trouxemos essa discussão para que pudéssemos voltar à condição que existia anteriormente e a similaridade com a Constituição, que já diz que na eleição imediatamente posterior não pode haver reeleição para o mesmo cargo na mesa. Achamos que é a forma mais correta", diz.
Assim como o pedetista, Leonardo Araújo (MDB) também destaca a "oxigenação" que a PEC leva à Mesa da Casa. "Vem contribuir muito para que a fila possa andar, dar um resultado positivo no critério de oxigenação, de novas mentes, novas pessoas e oportunidades", ressalta.
Interpretação
Para o líder do governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), o texto é claro em impedir a recondução de integrantes da Mesa, independentemente da legislatura. "O texto é o mesmo da Constituição, ele proíbe a eleição subsequente, independentemente da legislatura, se for para o mesmo cargo", explica. A mesma interpretação é dada por Guilherme Landim.
Contudo, ao menos três deputados da base divergem desse entendimento. Para Elmano de Freitas (PT), Acrísio Sena (PT) e Antônio Granja (PDT), o texto veta as reeleições apenas dentro do mesmo mandato. Contudo, permite caso a recondução ocorra em legislaturas diferentes.
"Se, por acaso, o Evandro Leitão (próximo presidente) concorrer na próxima eleição para deputado estadual, e caso seja eleito, ele pode ser reeleito para o mesmo cargo na Mesa, porque são legislaturas diferentes", aponta Granja, reforçando posicionamento semelhante dos petistas.
Segundo o pedetista, a mudança é apenas uma "adequação do que está sendo aprovado a nível federal". O texto aprovado ontem no Ceará é igual ao redigido na Constituição Federal. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo PTB, na qual a sigla pedia para que fosse proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.
Por maioria, os ministros impediram a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM) na Câmara e no Senado, respectivamente. Ao proferir seu voto, que saiu vencedor, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional "impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura".
Oposição
Enquanto nomes da situação divergem, integrantes da oposição concordam com a interpretação dada pelo autor da emenda, Guilherme Landim, e pelo líder do governo, Júlio César. "O projeto impede a reeleição na disputa subsequente. Só pode se tiver um intervalo de dois anos", afirma Fernanda Pessoa (PSDB). "Só pode tentar na eleição subsequente se for para outro cargo", acrescenta Renato Roseno (Psol).
Balanço
Em tom de despedida, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sarto Nogueira (PDT), apresentou, ontem, um balanço das ações dele nos últimos dois anos no comando da Casa. Entre os destaques, estão projetos aprovados para diminuição dos impactos da pandemia da Covid-19 na população, criação do plano de cargos e carreiras para os servidores do Parlamento cearense, a abertura de concurso público, participação no ParlaNordeste e ações sociais e culturais promovidas pela Casa. Eleito prefeito de Fortaleza, Sarto deve renunciar nos próximos dias ao mandato de deputado para assumir a gestão da Capital.
"O parlamento é uma universidade e quero agradecer a todos os companheiros que me dão o privilégio de repartir a missão de representar o povo cearense. Saio com o sentimento de dever cumprido", ressaltou.
Entre as pendências que ficam para a próxima gestão, está a votação do novo Regimento Interno da Casa, cuja as discussões começaram no início de 2019. O texto do Código Legislativo é o mesmo há 20 anos e, vez por outra, é motivo de impasses em plenário. De acordo com Sarto, o texto já está avançado, mas "ficará para a próxima Mesa Diretora avaliar", assim como os trâmites do concurso público - que foi suspenso por conta da pandemia.
Mais de 34 mil pessoas se inscreveram e aguardam a realização da prova do certame. Na ocasião, Sarto também falou sobre o sistema de vacinação da Covid-19, ressaltando que Fortaleza será uma das capitais do Nordeste que terá centro de distribuição da vacina. Sobre a Prefeitura da Capital, ele reforçou que irá anunciar o secretariado até 31 de dezembro, com a possibilidade da definição sair dois dias antes.
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