Publicação da lei será feira no Diário Oficial desta terça-feira (12)
A governadora do Ceará, Izolda Cela, sancionou, na tarde desta terça-feira (12), a lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações para 18%. A medida faz valer lei federal que determinou a limitação.
Pelo Twitter, Izolda apontou que a publicação da lei será feita no Diário Oficial de hoje.
O projeto de lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta terça, com unanimidade.
A medida deve gerar impacto na arrecadação do Ceará. Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, cerca de R$ 1,560 bilhão deixarão de entrar nos cofres estaduais entre julho e dezembro deste ano.
O projeto de lei 105/2022 torna combustíveis, energia, gás natural, transporte coletivo e serviços de telecomunicações essenciais, atendendo às modificações feitas pela Lei Complementar federal 194, aprovada no Congresso Nacional no fim de junho.
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