As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no sábado (12). A sanção do governador Camilo Santana e a publicação no Diário Oficial do Estado ocorreram neste domingo (13)
As novas leis da Segurança Pública já estão em vigor no Ceará. Isso porque o governador Camilo Santana sancionou todas as propostas aprovadas pelos deputados, em sessão extraordinária, no sábado (12). As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), neste domingo (13), e já podem ser aplicadas pelo Executivo Estadual.
As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos 36 parlamentares presentes à plenária deliberativa. Pelo menos 12 emendas também foram apreciadas pelos deputados, que se reuniram por mais de seis horas no sábado.
Em publicação no Facebook, o governador Camilo Santana informou o ato de sanção, destacando ainda que as leis entram em vigor de imediato. "Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!", concluiu o chefe do Executivo.
A partir de agora, os policiais militares poderão trabalhar até 84 horas extras mensais, inclusive, nos dias de folga. Foi criado ainda o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar a pasta.
Uma das matérias permitiu também a reversão para a Ativa daqueles policiais que estão na Reserva. O Governo do Estado criou ainda a Lei de Recompensa para Cidadãos que fornecerem informações relevantes à Polícia para punição de infratores.
Também foi criado o banco de informações sobre veículos desmontados, além de criadas regras de restrição ao uso dos entornos dos presídios do Estado para evitar fugas e garantir mais segurança nestes locais.
Fonte: Diário do Nordeste
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