O deputado estadual Sergio Aguiar, participou nesta manhã de quinta feira(7), da reunião da diretoria da Unale, em Brasília.
Prestação de contas e encaminhamentos para o ano de 2018, foram os temas principais do encontro, o deputado companhou também, a votação do Refis para MPEs. O Plenário da Câmara acaba de aprovar, por 332 SIM e apenas 1 NÃO, o PLP 171/2015, que estende o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) aos optantes do Simples Nacional.
Prestação de contas e encaminhamentos para o ano de 2018, foram os temas principais do encontro, o deputado companhou também, a votação do Refis para MPEs. O Plenário da Câmara acaba de aprovar, por 332 SIM e apenas 1 NÃO, o PLP 171/2015, que estende o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) aos optantes do Simples Nacional.
O substitutivo aprovado, do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), cria o PERT-SN com as mesmas condições conferidas aos demais contribuintes no PERT, com o percentual de entrada e a parcela mínima ajustadas aos pequenos contribuintes.
Os optantes do PERT-SN deverão pagar, a título de entrada, no mínimo 5% da dívida em até 5 parcelas mensais e sucessivas e então quitar o restante dos débitos escolhendo entre 3 modalidades de pagamento, todas com reduções de multas, juros e encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A parcela mínima de cada prestação será de R$ 300,00, exceto no caso dos MEI, cujo valor será definido pelo CGSN.
Os optantes do Simples terão 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da Lei, para aderir ao Programa.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.
O projeto segue para análise do Senado.
Postado por: Alex Albuquerque
Fonte:Assessoria Deputado
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